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Considerações sobre a ressarcibilidade de danos económicos puros no domínio empresarial

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, Ana Filipa dos Santos Morais
dc.contributor.authorLouro, Ana Catarina Fonseca
dc.date.accessioned2022-12-14T09:18:17Z
dc.date.available2022-12-14T09:18:17Z
dc.date.issued2022-11-22
dc.date.submitted2022-06
dc.description.abstractA presente dissertação visa o estudo da problemática dos danos económicos puros – aqueles em que se verifica uma perda económica sem que tenha existido prévia lesão de um direito subjetivo, como seja um direito de personalidade ou um direito real – em sede de responsabilidade civil delitual, no sistema jurídico português. Perante um sistema de responsabilidade civil extracontratual visivelmente restritivo, em que a obrigação de indemnizar decorre da violação de direitos subjetivos (artigo 483.º, n.º 1) ou de disposições destinadas à proteção de interesses alheios (artigo 483.º, n.º 2), propomo-nos a explorar os fundamentos e expedientes a que a doutrina e a jurisprudência têm recorrido para sustentar pretensões ressarcitórias deste tipo de danos, em particular no domínio empresarial.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims to study the problematic of pure economic losses – those in which there is an economic loss without there having been a prior violation of a subjective right, such as a personality right or a property right – in the context of non-contractual civil liability in the portuguese legal system. In the face of a visibly restrictive non-contractual civil liability system, in which the obligation to indemnify arises from the violation of subjective rights (article 483, no. 1) or provisions intended for the protection of the interests of others (article 483, no. 2) we aim to explore the grounds and expedients that the authors and courts have been adopting in order to sustain claims for compensation of this type of damages, particularly in the business field.pt_PT
dc.identifier.tid203115856pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39554
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidade civil aquilianapt_PT
dc.subjectIlicitudept_PT
dc.subjectDanos económicos purospt_PT
dc.subjectDireito à empresapt_PT
dc.subjectDireito subjetivo absolutopt_PT
dc.subjectAbuso do direitopt_PT
dc.subjectNon-contractual civil liability/Tortspt_PT
dc.subjectUnlawfulnesspt_PT
dc.subjectPure economic losspt_PT
dc.subjectRight to a businesspt_PT
dc.subjectSubjective rightpt_PT
dc.subjectAbuse of rightspt_PT
dc.titleConsiderações sobre a ressarcibilidade de danos económicos puros no domínio empresarialpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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