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Considerações sobre a ressarcibilidade de danos económicos puros no domínio empresarial

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Abstract(s)

A presente dissertação visa o estudo da problemática dos danos económicos puros – aqueles em que se verifica uma perda económica sem que tenha existido prévia lesão de um direito subjetivo, como seja um direito de personalidade ou um direito real – em sede de responsabilidade civil delitual, no sistema jurídico português. Perante um sistema de responsabilidade civil extracontratual visivelmente restritivo, em que a obrigação de indemnizar decorre da violação de direitos subjetivos (artigo 483.º, n.º 1) ou de disposições destinadas à proteção de interesses alheios (artigo 483.º, n.º 2), propomo-nos a explorar os fundamentos e expedientes a que a doutrina e a jurisprudência têm recorrido para sustentar pretensões ressarcitórias deste tipo de danos, em particular no domínio empresarial.
This dissertation aims to study the problematic of pure economic losses – those in which there is an economic loss without there having been a prior violation of a subjective right, such as a personality right or a property right – in the context of non-contractual civil liability in the portuguese legal system. In the face of a visibly restrictive non-contractual civil liability system, in which the obligation to indemnify arises from the violation of subjective rights (article 483, no. 1) or provisions intended for the protection of the interests of others (article 483, no. 2) we aim to explore the grounds and expedients that the authors and courts have been adopting in order to sustain claims for compensation of this type of damages, particularly in the business field.

Description

Keywords

Responsabilidade civil aquiliana Ilicitude Danos económicos puros Direito à empresa Direito subjetivo absoluto Abuso do direito Non-contractual civil liability/Torts Unlawfulness Pure economic loss Right to a business Subjective right Abuse of rights

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