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Publicação

Antitrust private enforcement : passing-on defence

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorPais, Sofia Oliveira
dc.contributor.authorAntunes, Noémie Pinto
dc.date.accessioned2014-12-22T15:40:48Z
dc.date.available2014-12-22T15:40:48Z
dc.date.issued2014-07-24
dc.date.submitted2014
dc.description.abstractCom a recente Proposta de Diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização antitrust, a regra de Courage e Manfredi, que reconhece o direito à reparação a qualquer lesado, é expressamente consagrada e é introduzido o mecanismo da defesa baseada na repercussão. Este estudo pretende, à luz da Proposta, analisar este mecanismo no âmbito do nosso ordenamento jurídico.por
dc.description.abstractWith the recent proposal for a Directive on certain rules governing antitrust damages actions, the rule of Courage and Manfredi, which recognizes full compensation to any injured person, is expressly recognized and the passing-on defence mechanism is introduced. This study aims, in light of the proposal, to analyse this mechanism in our legal system.por
dc.identifier.tid201497921
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/16043
dc.language.isoporpor
dc.subjectDireito à reparação integral dos danospor
dc.subjectAplicação privada das regras de concorrênciapor
dc.subjectRepercussão dos sobrecustospor
dc.subjectFull compensationpor
dc.subjectAntitrust private enforcementpor
dc.subjectPassing-on of overchargespor
dc.titleAntitrust private enforcement : passing-on defencepor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typemasterThesispor
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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