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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Com a recente Proposta de Diretiva relativa a certas
regras que regem as ações de indemnização antitrust, a
regra de Courage e Manfredi, que reconhece o direito à
reparação a qualquer lesado, é expressamente
consagrada e é introduzido o mecanismo da defesa
baseada na repercussão.
Este estudo pretende, à luz da Proposta, analisar este
mecanismo no âmbito do nosso ordenamento jurídico.
With the recent proposal for a Directive on certain rules governing antitrust damages actions, the rule of Courage and Manfredi, which recognizes full compensation to any injured person, is expressly recognized and the passing-on defence mechanism is introduced. This study aims, in light of the proposal, to analyse this mechanism in our legal system.
With the recent proposal for a Directive on certain rules governing antitrust damages actions, the rule of Courage and Manfredi, which recognizes full compensation to any injured person, is expressly recognized and the passing-on defence mechanism is introduced. This study aims, in light of the proposal, to analyse this mechanism in our legal system.
Descrição
Palavras-chave
Direito à reparação integral dos danos Aplicação privada das regras de concorrência Repercussão dos sobrecustos Full compensation Antitrust private enforcement Passing-on of overcharges