Publicação
As medidas de correcção no controlo europeu de concentrações : a preferência pela alienação de um negócio viável e independente
| dc.contributor.advisor | Pais, Sofia | |
| dc.contributor.author | Maia, Marta de Almeida | |
| dc.date.accessioned | 2012-09-04T09:16:35Z | |
| dc.date.available | 2012-09-04T09:16:35Z | |
| dc.date.issued | 2012-01 | |
| dc.date.submitted | 2012 | |
| dc.description.abstract | Analisa a abordagem adoptada pela Comissão Europeia quanto à dicotomia entre Medidas de Correcção estruturais e comportamentais no regime do controlo Europeu de concentrações. Em particular, critica a preferência pelo compromisso de alienação de um negócio viável e independente à luz dos requisitos consagrados na Comunicação da Comissão sobre Medidas de Correcção de 2008. Reflecte sobre os problemas centrais das soluções de alienação partindo-se do Estudo da Direcção Geral da Concorrência de 2005. Alude-se à Jurisprudência Europeia sobre a preferência para examinar o âmbito de aplicação das medidas comportamentais a partir dos fundamentos jusconcorrenciais que podem justificar a sua aplicação prática mais alargada. Considera-se o princípio da proporcionalidade, os efeitos horizontais, verticais e conglomerais, e ainda os mercados de inovação tecnológica. Concluiu-se que a preferência não é justificável em todas as situações de anti-concorrencialidade e face à discricionariedade decisional Europeia, denotando-se que a Comunicação não responde de forma satisfatória à necessidade de certeza e segurança jurídica na aplicação dos compromissos comportamentais. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/8935 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.subject | União Europeia | por |
| dc.subject | Direito da concorrência | por |
| dc.subject | Comissão Europeia | por |
| dc.subject | Concentrações | por |
| dc.subject | Medidas de correcção | por |
| dc.subject | Compromissos | por |
| dc.subject | Remédios | por |
| dc.title | As medidas de correcção no controlo europeu de concentrações : a preferência pela alienação de um negócio viável e independente | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |