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Os (novos) efeitos processuais do PER

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, Maria do Rosário Lisboa Epifânio Pereira Pinto Engrácia
dc.contributor.authorHipólito, Inês Ferreira dos Santos
dc.date.accessioned2024-12-18T10:39:06Z
dc.date.available2024-12-18T10:39:06Z
dc.date.issued2024-12-06
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractA presente dissertação visa analisar as alterações verificadas no regime jurídico do Processo Especial de Revitalização, em concreto no que diz respeito aos efeitos processuais decorrentes do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, previstos no artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em especial no n.º 1 do mencionado preceito. Assim, e na medida em que a alteração legislativa não clarifica todas as questões que a redação anterior suscitava, trazendo, inclusivamente, novas problemáticas para a discussão doutrinária e jurisprudencial no nosso ordenamento jurídico, propomo-nos a estudar a presente temática e procurar tomar posição quanto às diversas demandas.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims at analyzing the changes that have taken place in the legal framework of the Special Revitalization Process, specifically regarding the procedural effects of the order appointing the provisional judicial administrator, provided for in Article 17-E of the Insolvency and Corporate Recovery Code, in particular paragraph 1 of the aforementioned provision. Therefore, and to the extent that the legislative change does not clarify all the issues that the previous wording raised, even bringing new issues to the doctrinal and jurisprudential discussion in our legal system, we propose to study this topic and seek to take a position regarding the various demands.pt_PT
dc.identifier.tid203757599pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47574
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectProcesso especial de revitalizaçãopt_PT
dc.subjectArtigo 17.º-E, n.º 1 CIREpt_PT
dc.subjectEfeitos processuaispt_PT
dc.subjectPeríodo de suspensãopt_PT
dc.subjectAções declarativaspt_PT
dc.subjectAções executivaspt_PT
dc.subjectProvidências cautelarespt_PT
dc.subjectSpecial revitalization processpt_PT
dc.subjectArticle 17-E, paragraph 1 CIREpt_PT
dc.subjectProcedural effectspt_PT
dc.subjectStay periodpt_PT
dc.subjectDeclaratory actionpt_PT
dc.subjectEnforcement proceedingpt_PT
dc.subjectInterim injunctionspt_PT
dc.titleOs (novos) efeitos processuais do PERpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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