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Publicação

O enquadramento do graffiti no ordenamento jurídico-penal português

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorNunes, Miguel Luís Tojal
dc.date.accessioned2024-12-18T12:46:01Z
dc.date.embargo2025-06-18
dc.date.issued2024-11-29
dc.date.submitted2024-09-28
dc.identifier.tid203749111pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47592
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectGraffitipt_PT
dc.subjectDanopt_PT
dc.subjectCrime de danopt_PT
dc.subjectDesfiguramento/desfiguraçãopt_PT
dc.subjectDanosidade socialpt_PT
dc.subjectArtept_PT
dc.subjectAcessãopt_PT
dc.subjectLiberdade de expressãopt_PT
dc.subjectLiberdade de criação artísticapt_PT
dc.subjectLiberdade de propaganda políticapt_PT
dc.subjectDireito de propriedadept_PT
dc.subjectConflito de direitospt_PT
dc.subjectContraordenaçõespt_PT
dc.titleO enquadramento do graffiti no ordenamento jurídico-penal portuguêspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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