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Publicação
O enquadramento do graffiti no ordenamento jurídico-penal português
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Graffiti Dano Crime de dano Desfiguramento/desfiguração Danosidade social Arte Acessão Liberdade de expressão Liberdade de criação artística Liberdade de propaganda política Direito de propriedade Conflito de direitos Contraordenações