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The private actor and its sponsoring state(s) in mineral exploitation in the area : control, obligation, liability, disputes and investment protection

2025-07-22Master thesis Embargoed access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg14:Proteger a Vida Marinha
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorCampos, Manuel António Fontaine
dc.contributor.authorFreitas, Ana Beatriz Monis de
dc.date.accessioned2025-10-13T10:00:51Z
dc.date.available2025-10-13T10:00:51Z
dc.date.issued2025-07-22
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractThis dissertation navigates the relationship between the private actor and its sponsoring State(s) in the context of seabed mining beyond national jurisdiction, while addressing three key questions: (i) what constitutes the private actor in seabed mining (ii), who holds control over the seabed miner and (iii) what happens when the State of sponsorship exercises unlawful or excessive regulatory control over the private actor? Through the analysis of the United Nations Convention on the Law of the Sea, the ISA's Draft Regulations on Exploitation of Mineral Resources in the Area and the Seabed Disputes Chamber's 2011 Advisory Opinion, this research explores issues such as the liability for environmental damage and the obligations of the sponsoring State, the meaning of "effective control" over the private actor, the sponsoring State's environmental regulatory control and the potential disputes between the parties regarding the modification of a sponsorship agreement and the revocation of a sponsorship certificate. To finalize, this dissertation examines the applicability of investment protection in seabed mining.eng
dc.description.abstractA presente dissertação explora a relação entre o ator privado e o(s) seu(s) Estado(s) patrocinador(es) no contexto da mineração do fundo marinho além da jurisdição nacional, abordando três questões-chave: (i) em que constitui o ator privado na mineração do fundo marinho, (ii) quem detém o controlo sobre a empresa mineira e (iii) o que acontece quando o Estado patrocinador exerce um controlo regulatório ilícito ou excessivo sobre o ator privado? Através da análise da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, das ISA`s Draft Regulations on Exploitation of Mineral Resources in the Area e do Parecer Consultivo de 2011 da Câmara de Disputas do Fundo Marinho, esta pesquisa explora questões como a responsabilidade por danos ambientais e as obrigações do Estado patrocinador, o significado de "controlo efetivo" sobre o ator privado, o controlo regulatório ambiental do Estado patrocinador e as potenciais disputas entre as partes relativamente à modificação do acordo de patrocínio e à revogação do certificado de patrocínio. Por fim, esta dissertação examina a aplicabilidade da proteção de investimentos na mineração do fundo marinho.por
dc.identifier.tid204004640
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55328
dc.language.isoeng
dc.rights.uriN/A
dc.subjectSeabed mining
dc.subjectPrivate actor
dc.subjectArea
dc.subjectContractor
dc.subjectSponsoring state
dc.subjectUNCLOS (United Nations Convention on the Law of the Sea)
dc.subjectISA (International Seabed Authority)
dc.subjectLiability
dc.subjectEffective control
dc.subjectDue diligence
dc.subjectSponsorship agreement
dc.subjectSponsorship certificate
dc.subjectSeabed disputes chamber
dc.subjectInvestment protection
dc.subjectMineração do fundo marinho
dc.subjectAtor privado
dc.subjectÁrea
dc.subjectContratante
dc.subjectEstado patrocinador
dc.subjectCNUDM (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar)
dc.subjectAIFM (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos)
dc.subjectResponsabilidade
dc.subjectControlo efetivo
dc.subjectDevida diligência
dc.subjectAcordo de patrocínio
dc.subjectCertificado de patrocínio
dc.subjectCâmara de disputas do fundo marinho
dc.subjectProteção de investimentos
dc.titleThe private actor and its sponsoring state(s) in mineral exploitation in the area : control, obligation, liability, disputes and investment protectioneng
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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