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The private actor and its sponsoring state(s) in mineral exploitation in the area : control, obligation, liability, disputes and investment protection
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Abstract(s)
This dissertation navigates the relationship between the private actor and its sponsoring State(s) in the context of seabed mining beyond national jurisdiction, while addressing three key questions: (i) what constitutes the private actor in seabed mining (ii), who holds control over the seabed miner and (iii) what happens when the State of sponsorship exercises unlawful or excessive regulatory control over the private actor? Through the analysis of the United Nations Convention on the Law of the Sea, the ISA's Draft Regulations on Exploitation of Mineral Resources in the Area and the Seabed Disputes Chamber's 2011 Advisory Opinion, this research explores issues such as the liability for environmental damage and the obligations of the sponsoring State, the meaning of "effective control" over the private actor, the sponsoring State's environmental regulatory control and the potential disputes between the parties regarding the modification of a sponsorship agreement and the revocation of a sponsorship certificate. To finalize, this dissertation examines the applicability of investment protection in seabed mining.
A presente dissertação explora a relação entre o ator privado e o(s) seu(s) Estado(s) patrocinador(es) no contexto da mineração do fundo marinho além da jurisdição nacional, abordando três questões-chave: (i) em que constitui o ator privado na mineração do fundo marinho, (ii) quem detém o controlo sobre a empresa mineira e (iii) o que acontece quando o Estado patrocinador exerce um controlo regulatório ilícito ou excessivo sobre o ator privado? Através da análise da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, das ISA`s Draft Regulations on Exploitation of Mineral Resources in the Area e do Parecer Consultivo de 2011 da Câmara de Disputas do Fundo Marinho, esta pesquisa explora questões como a responsabilidade por danos ambientais e as obrigações do Estado patrocinador, o significado de "controlo efetivo" sobre o ator privado, o controlo regulatório ambiental do Estado patrocinador e as potenciais disputas entre as partes relativamente à modificação do acordo de patrocínio e à revogação do certificado de patrocínio. Por fim, esta dissertação examina a aplicabilidade da proteção de investimentos na mineração do fundo marinho.
A presente dissertação explora a relação entre o ator privado e o(s) seu(s) Estado(s) patrocinador(es) no contexto da mineração do fundo marinho além da jurisdição nacional, abordando três questões-chave: (i) em que constitui o ator privado na mineração do fundo marinho, (ii) quem detém o controlo sobre a empresa mineira e (iii) o que acontece quando o Estado patrocinador exerce um controlo regulatório ilícito ou excessivo sobre o ator privado? Através da análise da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, das ISA`s Draft Regulations on Exploitation of Mineral Resources in the Area e do Parecer Consultivo de 2011 da Câmara de Disputas do Fundo Marinho, esta pesquisa explora questões como a responsabilidade por danos ambientais e as obrigações do Estado patrocinador, o significado de "controlo efetivo" sobre o ator privado, o controlo regulatório ambiental do Estado patrocinador e as potenciais disputas entre as partes relativamente à modificação do acordo de patrocínio e à revogação do certificado de patrocínio. Por fim, esta dissertação examina a aplicabilidade da proteção de investimentos na mineração do fundo marinho.
Description
Keywords
Seabed mining Private actor Area Contractor Sponsoring state UNCLOS (United Nations Convention on the Law of the Sea) ISA (International Seabed Authority) Liability Effective control Due diligence Sponsorship agreement Sponsorship certificate Seabed disputes chamber Investment protection Mineração do fundo marinho Ator privado Área Contratante Estado patrocinador CNUDM (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) AIFM (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos) Responsabilidade Controlo efetivo Devida diligência Acordo de patrocínio Certificado de patrocínio Câmara de disputas do fundo marinho Proteção de investimentos
Pedagogical Context
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