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O dano da perda de alimentos à luz do artigo 495º, nº 3 do Código Civil
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Antunes, Henrique Mário Nunes Sousa | |
| dc.contributor.author | Branco, Joana Sofia Lopes | |
| dc.date.accessioned | 2019-10-21T15:40:46Z | |
| dc.date.issued | 2019-10-07 | |
| dc.description.abstract | O dano da perda de alimentos, previsto no art. 495.º, n.º 3 do CC, consiste num prejuízo causado reflexamente a um terceiro, em resultado da morte ou lesão corporal de quem, perante este, estava – ou podia vir a estar - obrigado a alimentos, ou que lhos prestava em cumprimento de uma obrigação natural. A indemnização concedida terá de respeitar os contornos da obrigação de alimentos, nomeadamente quanto aos requisitos de exigibilidade e à sua medida. Porém, a obrigação alimentícia assume especificidades quando em causa estão relações conjugais e de filiação. Ainda assim, não se fará tábula rasa do regime geral da indemnização, mormente quanto à aferição dos danos futuros e à sua previsibilidade. Quando não exista uma obrigação legal de prestar alimentos, mas o lesado os prestava em cumprimento de uma obrigação natural, a medida da indemnização limita-se ao que era prestado, tendo sempre como limite máximo a medida da carência. A carência deverá ser entendida consoante o padrão de vida que o alimentando manteria caso a lesão não tivesse ocorrido. O regime dos alimentos do atual CC encontra-se desatualizado face ao conceito de família. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202289559 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28462 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Obrigação de indemnização | pt_PT |
| dc.subject | Obrigação de alimentos | pt_PT |
| dc.subject | Morte ou lesão corporal | pt_PT |
| dc.subject | Dano da perda de alimentos | pt_PT |
| dc.title | O dano da perda de alimentos à luz do artigo 495º, nº 3 do Código Civil | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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