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Relevância dos pactos sucessórios na sucessão na empresa familiar : o pacto de empresa

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorXavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo
dc.contributor.authorCosta, Simone Oliveira da
dc.date.accessioned2019-01-07T16:35:48Z
dc.date.available2019-01-07T16:35:48Z
dc.date.issued2018-11-09
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractA eminente carência de atualização do direito sucessório português leva a uma crescente manifestação pela necessidade da atenuação do princípio da proibição dos pactos sucessórios, sendo que um dos bens integrantes da herança que mais sofre com esta inflexibilização respeita às empresas familiares. A ideia de uma maior liberdade de dispor cada vez ganha mais força, em que se pretende permitir ao autor da sucessão a segurança jurídica da sua vontade de transmissão por morte. Propõe-se uma especial atenuação da proibição dos pactos sucessórios neste âmbito, pretende-se um pacto de empresa.pt_PT
dc.description.abstractThe imminent lack of updating the Portuguese succession law leads to a growing manifestation of the need to attenuate the principle of prohibition of succession pacts, and one of the assets of the inheritance that suffers most from this inflexibility concerns family businesses. The idea of a greater freedom of disposition is gaining strength, in which it is intended to allow the author of the succession the legal security of his will to transmit by death. What is proposed is a special attenuation of the prohibition of succession pacts in this area. It is therefore proposed to establish an appropriate Business Pact.pt_PT
dc.identifier.tid202103129pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26629
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectEmpresa familiarpt_PT
dc.subjectAtenuaçãopt_PT
dc.subjectPacto sucessóriopt_PT
dc.subjectPatto di famigliapt_PT
dc.subjectPacto de empresapt_PT
dc.subjectFamily businesspt_PT
dc.subjectMitigationpt_PT
dc.subjectSuccession pactpt_PT
dc.subjectCompany pactpt_PT
dc.titleRelevância dos pactos sucessórios na sucessão na empresa familiar : o pacto de empresapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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