Publicação
A dificuldade de prova nos crimes de corrupção e a delação premiada : análise do artigo 374º-B do código penal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, José Manuel Damião da | |
| dc.contributor.author | Fernandes, Inês Isabel Seiça | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-05T15:34:43Z | |
| dc.date.available | 2023-09-05T15:34:43Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-21 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo principal uma crítica ao atual Artigo 374º-B do CP, procedendo a uma proposta de consagração do Instituto da Delação Premiada no nosso sistema jurídico. Para tal, tornou-se importante estruturar este texto em três partes: primeiramente, iremos proceder a uma análise da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, de modo a podermos ter uma base sólida para entendermos a dificuldade probatória que norteia o crime de corrupção. De seguida, iremos analisar a figura da Delação Premiada, definindo o que se deve entender por Arguido Delator, o valor probatório a atribuir às suas declarações e, ainda, abordando a compatibilidade desta figura com os Princípios Estruturantes do Processo Penal Português. Por fim, não poderíamos terminar este estudo sem uma análise do Art.374º-B do CP, alterado recentemente pela Lei nº94/2021, de 21/12. Este texto é elaborado tendo sempre como plano de fundo a sociedade capitalista onde vivemos atualmente. O ponto fulcral está relacionado com o aumento da criminalidade organizada, o que gera, naturalmente, uma maior dificuldade no seu combate, pois estamos a lidar com um tipo de criminalidade que tem como principal consequência o desgaste das estruturas mais básicas da democracia. Por conseguinte, e tendo em conta toda a controvérsia que tem surgido ultimamente acerca desta problemática, têm sido cada vez mais as vozes que propõem a implementação de uma nova figura no sistema jurídico português: a Delação Premiada. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation has as its main objective a critique of the current Article 374º-B of the Criminal Code, proceeding to a proposal for the consecration of the Awarded Delation in our legal system. To this end, it has become important to structure this text in three parts: first, we will proceed to an analysis of the National Strategy to Combat Corruption, so that we may have a solid basis for understanding the evidential difficulty that guides the crime of corruption. Next, we will analyze the issue of Awarded Delation, defining what is meant by a cooperating defendant, the probative value to be attributed to his statements and, also, approaching the compatibility of this issue with the structuring principles of the Portuguese criminal procedure. Finally, we could not end this study without an analysis of Art.374º-B of the Criminal Code, recently changed by Law nº94/2021 of December 21st. This text is written with the capitalist society in which we currently live as a background. The central point is related to the increase in organized crime, which naturally creates greater difficulty in combating it, since we are dealing with a type of criminality that has as its main consequence the erosion of the most basic structures of democracy. Therefore, and taking into account all the controversy that has arisen lately about this problem, there have been more and more voices proposing the implementation of a new figure in the Portuguese legal system: the "Awarded Delation". | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203341104 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42148 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Delação premiada | pt_PT |
| dc.subject | Arguido delator | pt_PT |
| dc.subject | Princípios estruturantes do processo penal | pt_PT |
| dc.subject | Colaboração | pt_PT |
| dc.subject | Alteração legislativa | pt_PT |
| dc.subject | Awarded delation | pt_PT |
| dc.subject | Cooperating defendant | pt_PT |
| dc.subject | Stucturing principles of the Portuguese criminal procedure | pt_PT |
| dc.subject | Cooperating | pt_PT |
| dc.subject | Legislative modification | pt_PT |
| dc.title | A dificuldade de prova nos crimes de corrupção e a delação premiada : análise do artigo 374º-B do código penal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |