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Da utilização do processo de execução fiscal na cobrança de dívidas não tributárias
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Morais, Rui Manuel Corucho Duarte | |
| dc.contributor.author | Araújo, Anabela Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-19T09:33:46Z | |
| dc.date.available | 2021-10-19T09:33:46Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-19 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como escopo a problemática da utilização do processo de execução fiscal na cobrança de dívidas não tributárias. Como tal, vamos iniciar o trabalho procurando apresentar e definir os princípios que servirão de critério norteador ao longo deste estudo, funcionando como barómetro da justeza e adequação da utilização do processo de execução fiscal na cobrança de dívidas que não emergem de uma relação jurídica de natureza tributária. No capítulo II deste trabalho vamos procurar enquadrar o processo de execução fiscal nas suas variadas vertentes. No capítulo último vamos tomar posição sobre o tema que ora nos ocupa. Cabe-nos fazê-lo dentro de um espaço de valoração que é dado à discussão teórica de temas em face do desiderato de um trabalho desta natureza. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The scope of this study is the problem of the use of the tax execution procedure to collect non-tax debts that do not arise from a legal relationship of a tax nature. As such, we will begin our work by presenting and defining the that guide tax law, which will serve as guiding criteria throughout this study and will serve as a barometer of the justness and appropriateness of using the tax execution procedure to collect debts that do not emerge from a legal relationship of a tax nature. In chapter II of the work we will frame the tax execution process in its various aspects. In chapter III we will take a position on the subject that concerns us here. It is our duty to do so within the space of appreciation that is given to the theoretical discussion of themes, given the desideratum of a work of this nature. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202764265 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/35615 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Processo de execução fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Dívidas não tributárias | pt_PT |
| dc.subject | Tax execution procedure | pt_PT |
| dc.subject | Non-tax debts | pt_PT |
| dc.title | Da utilização do processo de execução fiscal na cobrança de dívidas não tributárias | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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