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Publicação

A tutela dos direitos do cônjuge meeiro do sócio no contexto de divórcio quanto à participação social nas sociedades por quotas : em especial, o direito à informação

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorXavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo
dc.contributor.authorMagalhães, Joana Moreira
dc.date.accessioned2021-06-17T15:35:18Z
dc.date.available2021-06-17T15:35:18Z
dc.date.issued2021-02-09
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractO ingresso no património coletivo dos cônjuges de uma quota adquirida por apenas um dos consortes pode suscitar um grave conflito entre o interesse social que é prosseguido pela sociedade e o interesse de cada um dos cônjuges naquele património, regulado pelo estatuto patrimonial do casamento. Este estudo pretende compreender qual a posição jurídica do cônjuge meeiro daquele que, segundo o Direito societário, é considerado como sócio, e como poderá exercer os correspondentes direitos, dando especial relevância ao direito à informação que se afigura como fundamental para a respetiva tutela.pt_PT
dc.description.abstractThe entry of a share acquired by only one of the consorts into the marital assets can give rise to a serious conflict between the social interest that is pursued by the company and the personal interest of each spouse on those assets, regulated by the patrimonial status of marriage. This study aims to analyze the legal position of the spouse of a Company’s shareholder, in particular his ability to exercise the membership rights. We will focus on the right to information, which is fundamental to achieve his protection.pt_PT
dc.identifier.tid202707040pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33718
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito à meaçãopt_PT
dc.subjectCônjuge meeiropt_PT
dc.subjectSóciopt_PT
dc.subjectParticipação socialpt_PT
dc.subjectPatrimónio comumpt_PT
dc.subjectDireito à informaçãopt_PT
dc.subjectSharing rightspt_PT
dc.subjectSpouse sharecropperpt_PT
dc.subjectShareholderpt_PT
dc.subjectSocial participationpt_PT
dc.subjectMarital assetspt_PT
dc.subjectInformation rightspt_PT
dc.titleA tutela dos direitos do cônjuge meeiro do sócio no contexto de divórcio quanto à participação social nas sociedades por quotas : em especial, o direito à informaçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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