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O voto plural nas sociedades anónimas

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTriunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos
dc.contributor.authorPita, Manuel João de Freitas
dc.date.accessioned2024-03-08T13:05:51Z
dc.date.available2024-03-08T13:05:51Z
dc.date.issued2024-01-29
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractA introdução da possibilidade do voto plural para a sociedades cotadas - que permite uma divergência entre o valor das ações detidas e o direito de voto conferido pelas mesmas - veio alterar o paradigma da aplicação do princípio da proporcionalidade no direito das sociedades comerciais. No entanto, tal disrupção, embora benéfica para a dinamização do mercado de capitais, não está isenta de críticas, desde logo pela falta de ambição do seu âmbito subjetivo, mas também no que diz respeito às opções de regime. Tratando-se de direitos especiais dos acionistas, é imperativo que se apliquem as limitações constantes das regras referentes às categorias de ações, tendo o legislador, em certos casos, remetido expressamente para os preceitos aplicáveis às ações preferenciais sem voto. Adicionalmente, torna-se fundamental perceber o alcance deste novo regime e qual a influência na implementação de outras figuras com interesse para a saúde das sociedades comerciais, tais como as ações de lealdade.pt_PT
dc.description.abstractEstablishing the possibility of granting multiple voting rights in listed companies – which allows to set up a difference between the value of the shares held and the voting right granted by such shares – has changed the paradigm for the application of the proportionality principle in company law. However, such disruption, though beneficial for the development of the capitals market, is not free from criticism, not only in what concerns the lack of ambition of its subjective spectrum, but also in what regards some options made on the applicable regime. As these new shares provide for special shareholders rights, it is mandatory to apply limitations arising from share classes regime, and the legislator, in certain cases, expressly refers to the rules applicable to non-voting preference shares. Furthermore, it is fundamental to access the range of this new regime and how it influences the implementation of other mechanisms with interest to the good health of companies, such as loyalty shares.pt_PT
dc.identifier.tid203533283pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/44182
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectVoto pluralpt_PT
dc.subjectSociedades cotadaspt_PT
dc.subjectDireitos especiaispt_PT
dc.subjectCategorias de açõespt_PT
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_PT
dc.subjectAções de lealdadept_PT
dc.subjectMultiple voting rightspt_PT
dc.subjectListed companiespt_PT
dc.subjectSpecial rightspt_PT
dc.subjectDual sharespt_PT
dc.subjectOne share one votept_PT
dc.subjectLoyalty sharespt_PT
dc.titleO voto plural nas sociedades anónimaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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