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Desenvolvimentos recentes em matéria de tributação das manifestações de fortuna

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorRamos, Ana Isabel Maia
dc.date.accessioned2018-01-04T11:53:52Z
dc.date.available2018-01-04T11:53:52Z
dc.date.issued2017-10-18
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractNeste presente trabalho pretendemos abordar algumas particularidades na aplicação do mecanismo de tributação das manifestações de fortuna, bem como, as debilidades que se verificam na aplicação desta forma indiciária de tributação indireta. Esta forma de tributação estabelece um elenco taxativo de sinais exteriores de riqueza que apontam para o incumprimento do dever de declaração de rendimentos quando se verifique incongruência de tais indícios definidos em lei com a capacidade económica declarada. O combate à evasão fiscal pode ser apontado como pedra basilar desta forma indiciaria de tributação com o intuito de salvaguardar a igualdade fiscal.pt_PT
dc.description.abstractIn the following review, we intend to approach some of the particularities in the application of the taxation regime of expressions of fortune, and some of his weaknesses. This way of taxation defines a set of expressions of fortune which show default of the tax declarative obligations. The combat to fraud and tax evasion is the goal of this way of taxation to preserve the fiscal equality.en_EN
dc.identifier.tid201759764pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/23804
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectManifestações de fortunapt_PT
dc.subjectDever de declaração dos rendimentospt_PT
dc.subjectExpressions of fortunept_PT
dc.subjectTax obligationspt_PT
dc.subjectTax evasionpt_PT
dc.subjectEvasão fiscal
dc.titleDesenvolvimentos recentes em matéria de tributação das manifestações de fortunapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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