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Neste presente trabalho pretendemos abordar algumas particularidades na aplicação do mecanismo de tributação das manifestações de fortuna, bem como, as debilidades que se verificam na aplicação desta forma indiciária de tributação indireta. Esta forma de tributação estabelece um elenco taxativo de sinais exteriores de riqueza que apontam para o incumprimento do dever de declaração de rendimentos quando se verifique incongruência de tais indícios definidos em lei com a capacidade económica declarada. O combate à evasão fiscal pode ser apontado como pedra basilar desta forma indiciaria de tributação com o intuito de salvaguardar a igualdade fiscal.
In the following review, we intend to approach some of the particularities in the application of the taxation regime of expressions of fortune, and some of his weaknesses. This way of taxation defines a set of expressions of fortune which show default of the tax declarative obligations. The combat to fraud and tax evasion is the goal of this way of taxation to preserve the fiscal equality.
In the following review, we intend to approach some of the particularities in the application of the taxation regime of expressions of fortune, and some of his weaknesses. This way of taxation defines a set of expressions of fortune which show default of the tax declarative obligations. The combat to fraud and tax evasion is the goal of this way of taxation to preserve the fiscal equality.
Description
Keywords
Manifestações de fortuna Dever de declaração dos rendimentos Expressions of fortune Tax obligations Tax evasion Evasão fiscal