Repository logo
 
Publication

O artº. 501º do CSC : uma análise crítica

2018-10-15Master thesis Open access
Simple item page
datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia
dc.contributor.authorPinto, Fernando Miguel Porto Oneto Pereira
dc.date.accessioned2018-12-21T08:47:43Z
dc.date.available2018-12-21T08:47:43Z
dc.date.issued2018-10-15
dc.description.abstractNo âmbito das sociedades em relação de grupo, seja ele constituído por domínio total ou constituído através da celebração de um contrato de subordinação, entram em ação mecanismos antagónicos de certos princípios basilares do direito civil e societário. Disso é exemplo o afastamento, ex lege, da limitação da responsabilidade dos sócios, contido no artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais. O presente trabalho tem como objetivo a análise do regime jurídico contido nesse artigo, que estabelece a responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas obrigações das suas filiais. Ao longo desta Dissertação, recorrendo ao debate doutrinário e a decisões jurisprudenciais, pretendemos contribuir para a compreensão deste regime de excecionalidade, analisando a sua ratio, o seu âmbito de aplicação, as suas características e as questões em torno da sua aplicação prática. Quanto a este último aspeto, destacamos a problemática relativa à possibilidade de os credores de uma filial poderem intentar uma ação executiva contra a respetiva sociedade-mãe, servindo-se para o efeito, e sob circunstâncias específicas, de um título executivo nos quais figure como devedor apenas a sociedade-filha.pt_PT
dc.description.abstractIn the framework of corporate groups, whether a group is established by intercorporate stock ownership or formed through a management control agreement, there are some mechanisms that come into force, which constitute the antipodes of some of the core principles of civil and corporate law. An example of this deviation is the suppression of the limited liability rule, which operates automatically under the article 501.º of the Portuguese Companies Act. The purpose of the following dissertation is to analyse the legal regime present in that article, which establishes that a parent corporation is liable for its subsidiary obligations. Throughout this assignment, guided by legal doctrine and case law, we intend to contribute towards a better understanding of this exceptional regime by studying its “ratio”, its scope of application, its traits and the issues surrounding its practical application. With regards to this last topic, it is important to emphasise the possibility of the creditors of a subsidiary corporation bringing enforcement legal action against its respective parent corporation, under specific circumstances, provided that they have a recognised enforcement title in which only the subsidiary corporation figures as debtor.pt_PT
dc.identifier.tid202103420pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26512
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectArtigo 501.ºpt_PT
dc.subjectGrupos de sociedadespt_PT
dc.subjectDireção Económica Unitáriapt_PT
dc.subjectResponsabilidade solidáriapt_PT
dc.subjectTítulo executivopt_PT
dc.subjectArticle 501.ºpt_PT
dc.subjectCorporate groupspt_PT
dc.subjectJoint liabilitypt_PT
dc.subjectUnitary Economic Directionpt_PT
dc.subjectEnforcement titlept_PT
dc.titleO artº. 501º do CSC : uma análise críticapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Dissertação_artigo 501.º_05_2018_Fernando_Pereira_Pinto Encerrado.pdf
Size:
701.44 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations