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O crime de abuso de informação privilegiada : o regime português e aspectos de responsabilidade penal dos administradores
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Silva, Germano Marques da | |
| dc.contributor.author | Raposo, José Ribeiro Vasconcelos | |
| dc.date.accessioned | 2019-01-30T09:28:47Z | |
| dc.date.issued | 2019-01-21 | |
| dc.date.submitted | 2018 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo debruça-se sobre o crime de abuso de informação privilegiada, tipificado no artigo 378.º do Código dos Valores Mobiliários – com inclusão de análise do alargamento do tipo às licenças de emissão do artigo 378.º-A. No capítulo I introduziu-se sinteticamente o tema e, no capítulo II, de modo a melhor enquadrar o regime do crime de abuso de informação privilegiada, elaborou-se um quadro teórico-conceptual, no qual se incluem conceitos operacionais de apoio à hermenêutica, a apresentação da evolução histórica deste ilícito penal (incluindo em Portugal) e o debate dogmático em torno do tipo – em particular na jurisprudência norte-americana de referência. No capítulo III procedeu-se ao exame do regime nacional: as bases constitucionais da tutela dos mercados financeiros, a constitucionalidade do próprio artigo 378.º e análise dos sucessivos acervos da UE que norteiam a legislação nacional sobre a matéria, de 1989 até ao presente. São ainda examinados individualmente os elementos do tipo e o bem jurídico protegido. Por seu turno, o capítulo IV é dedicado a aspectos de imputação de responsabilidade penal dos administradores na prática deste crime, incluindo o problema da responsabilidade do administrador de facto. Conclusões e posição adoptada encerram, no capítulo V, o presente trabalho. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202151832 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26756 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Abuso de informação privilegiada | pt_PT |
| dc.subject | Insider trading | pt_PT |
| dc.subject | Valores mobiliários | pt_PT |
| dc.subject | Mercado financeiro | pt_PT |
| dc.subject | CVM | pt_PT |
| dc.subject | Regulamento | pt_PT |
| dc.subject | Directiva | pt_PT |
| dc.title | O crime de abuso de informação privilegiada : o regime português e aspectos de responsabilidade penal dos administradores | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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