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O crime de abuso de informação privilegiada : o regime português e aspectos de responsabilidade penal dos administradores
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo debruça-se sobre o crime de abuso de informação privilegiada, tipificado
no artigo 378.º do Código dos Valores mobiliários – com inclusão de análise do alargamento do tipo às licenças de emissão do artigo 378.º-A. No capítulo I introduziu-se sinteticamente o tema e, no capítulo II, de modo a melhor enquadrar o regime do crime de abuso de informação privilegiada, elaborou-se um quadro teórico-conceptual, no qual se incluem conceitos operacionais de apoio à ermenêutica, a apresentação da evolução histórica deste ilícito penal (incluindo em Portugal) e o debate dogmático em torno do tipo – em particular na jurisprudência norte-americana de referência.
No capítulo III procedeu-se ao exame do regime nacional: as bases constitucionais da tutela dos mercados financeiros, a constitucionalidade do próprio artigo 378.º e análise dos sucessivos acervos da UE que norteiam a legislação nacional sobre a matéria, de 1989 até ao presente. São ainda examinados individualmente os elementos do tipo e o bem jurídico protegido.
Por seu turno, o capítulo IV é dedicado a aspectos de imputação de responsabilidade penal dos administradores na prática deste crime, incluindo o problema da responsabilidade do administrador de facto.
Conclusões e posição adoptada encerram, no capítulo V, o presente trabalho.
Descrição
Palavras-chave
Abuso de informação privilegiada Insider trading Valores mobiliários Mercado financeiro CVM Regulamento Directiva