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Abstract(s)
O presente estudo debruça-se sobre o crime de abuso de informação privilegiada, tipificado
no artigo 378.º do Código dos Valores Mobiliários – com inclusão de análise do alargamento
do tipo às licenças de emissão do artigo 378.º-A. No capítulo I introduziu-se sinteticamente o
tema e, no capítulo II, de modo a melhor enquadrar o regime do crime de abuso de
informação privilegiada, elaborou-se um quadro teórico-conceptual, no qual se incluem
conceitos operacionais de apoio à hermenêutica, a apresentação da evolução histórica deste
ilícito penal (incluindo em Portugal) e o debate dogmático em torno do tipo – em particular na
jurisprudência norte-americana de referência.
No capítulo III procedeu-se ao exame do regime nacional: as bases constitucionais da tutela
dos mercados financeiros, a constitucionalidade do próprio artigo 378.º e análise dos
sucessivos acervos da UE que norteiam a legislação nacional sobre a matéria, de 1989 até ao
presente. São ainda examinados individualmente os elementos do tipo e o bem jurídico
protegido.
Por seu turno, o capítulo IV é dedicado a aspectos de imputação de responsabilidade penal
dos administradores na prática deste crime, incluindo o problema da responsabilidade do
administrador de facto.
Conclusões e posição adoptada encerram, no capítulo V, o presente trabalho.
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Keywords
Abuso de informação privilegiada Insider trading Valores mobiliários Mercado financeiro CVM Regulamento Directiva