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Concorrência desleal : os atos de agressão e a visão europeia

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRocha, Maria Vitória Rodrigues Vaz Ferreira da
dc.contributor.authorBoas, Fernando António Mesquita Guimarães Carvalho Vilas
dc.date.accessioned2022-09-28T12:06:10Z
dc.date.available2022-09-28T12:06:10Z
dc.date.issued2022-06-20
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractA presente dissertação incide sobre a concorrência desleal, encarada como instituto gerador de concorrência justa. Serão analisados alguns sistemas nacionais, por forma a demonstrar as possíveis configurações dadas ao instituto. Segue-se o estudo dos pressupostos de aplicação da concorrência desleal no ordenamento português, em particular, no que aos denominados atos de agressão diz respeito. Por último, examinamos a regulação europeia naquela que é o seu atual estado, traçando uma proposta para um eventual futuro da matéria.pt_PT
dc.description.abstractThe present dissertation focuses on unfair competition, seen as a generator of fair competition. Some national systems will be analyzed, in order to determine the possible configurations given to the institute. Then, the study of the conditions of application of unfair competition in the Portuguese legal system, in particular, with regard to the socalled acts of aggression. Finally, we examine European regulation in its current state, outlining a proposal for a possible future of the subject.pt_PT
dc.identifier.tid203060601pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39027
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectConcorrência deslealpt_PT
dc.subjectAgressãopt_PT
dc.subjectUnfair competitionpt_PT
dc.subjectAggressionpt_PT
dc.titleConcorrência desleal : os atos de agressão e a visão europeiapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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