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A liberdade condicional : o efeito da interiorização da culpa e reconhecimento da prática do crime na mobilização do instituto

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorAmaral, Francisca Moreira Ramires
dc.date.accessioned2019-10-21T13:48:53Z
dc.date.issued2019-10-07
dc.description.abstractA liberdade condicional é um instituto de flexibilização da pena de prisão consagrado em vários dos ordenamentos jurídicos e representa, entre nós, um mecanismo promotor das finalidades preventivas uma vez que ampara a transição do recluso da vida em ambiente carcerário para o regresso ao meio livre e em comunhão com a sociedade envolvente. Com uma vasta e pertinente evolução história dotada de significativa importância supranacional, o instituto é concedido, no sistema atual vigente, quando verificados os pressupostos plasmados no artigo 61.º do Código Penal. Acontece que, a jurisprudência dominante dos Tribunais de Execução de Penas, assim como parte significativa das decisões dos Tribunais da Relação têm feito uma interpretação errónea dos pressupostos que a lei prevê, assumindo como critérios de mobilização o arrependimento, a interiorização da culpa e o próprio reconhecimento da prática do crime. Claro está que somente elementos legalmente previstos podem sustentar um prognóstico da evolução da personalidade do delinquente desde o momento da prática do crime. Apenas tal formulação será contundente com a promoção das finalidades a que o sistema penal se propõe.pt_PT
dc.identifier.tid202289478pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28444
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectLiberdade condicionalpt_PT
dc.subjectExecução da penapt_PT
dc.subjectMedidas de flexibilizaçãopt_PT
dc.subjectReclusopt_PT
dc.subjectJuízo de prognose favorávelpt_PT
dc.subjectArrependimentopt_PT
dc.subjectCulpapt_PT
dc.subjectReconhecimento da prática do crimept_PT
dc.titleA liberdade condicional : o efeito da interiorização da culpa e reconhecimento da prática do crime na mobilização do institutopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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