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A liberdade condicional : o efeito da interiorização da culpa e reconhecimento da prática do crime na mobilização do instituto
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Silva, Germano Marques da | |
dc.contributor.author | Amaral, Francisca Moreira Ramires | |
dc.date.accessioned | 2019-10-21T13:48:53Z | |
dc.date.issued | 2019-10-07 | |
dc.description.abstract | A liberdade condicional é um instituto de flexibilização da pena de prisão consagrado em vários dos ordenamentos jurídicos e representa, entre nós, um mecanismo promotor das finalidades preventivas uma vez que ampara a transição do recluso da vida em ambiente carcerário para o regresso ao meio livre e em comunhão com a sociedade envolvente. Com uma vasta e pertinente evolução história dotada de significativa importância supranacional, o instituto é concedido, no sistema atual vigente, quando verificados os pressupostos plasmados no artigo 61.º do Código Penal. Acontece que, a jurisprudência dominante dos Tribunais de Execução de Penas, assim como parte significativa das decisões dos Tribunais da Relação têm feito uma interpretação errónea dos pressupostos que a lei prevê, assumindo como critérios de mobilização o arrependimento, a interiorização da culpa e o próprio reconhecimento da prática do crime. Claro está que somente elementos legalmente previstos podem sustentar um prognóstico da evolução da personalidade do delinquente desde o momento da prática do crime. Apenas tal formulação será contundente com a promoção das finalidades a que o sistema penal se propõe. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202289478 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28444 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Liberdade condicional | pt_PT |
dc.subject | Execução da pena | pt_PT |
dc.subject | Medidas de flexibilização | pt_PT |
dc.subject | Recluso | pt_PT |
dc.subject | Juízo de prognose favorável | pt_PT |
dc.subject | Arrependimento | pt_PT |
dc.subject | Culpa | pt_PT |
dc.subject | Reconhecimento da prática do crime | pt_PT |
dc.title | A liberdade condicional : o efeito da interiorização da culpa e reconhecimento da prática do crime na mobilização do instituto | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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