A carregar...
Publicação
Fraude fiscal e tributação : atividade probatória : a declaração de imposto
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 687.28 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação estuda o crime de fraude fiscal, em especial a omissão da entrega da declaração de imposto, e por fim, faz uma breve consideração sobre o crime de abuso de confiança fiscal, na medida em que este se pode relacionar com o tema em análise. Para tal, adota-se uma abordagem que combina a análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com destaque na apreciação de acórdãos que versam sobre o assunto. O objetivo principal é compreender em que medida é que a falta de entrega de declaração pode consubstanciar o crime de fraude fiscal, nos termos do artigo 103.º n.º1 alínea b) do RGIT. Após a análise dos elemento constitutivos do tipo legal, e tendo em conta os exemplos práticos que foram apresentados, conclui-se que não se afigura possível outro enquadramento jurídico que não a qualificação da conduta como fraude fiscal, quando preenchidos os pressupostos normativos.
This dissertation examines the crime of tax fraud, with a particular focus on the omission of tax return submission, and further provides a brief consideration of the crime of misappropriation of tax funds, insofar as it relates to the subject under analysis. To this end, a methodological approach is adopted that combines doctrinal, legislative, and jurisprudential analysis, with special emphasis on the examination of court rulings addressing this matter. The primary objective is to determine the extent to which the failure to submit a tax return may constitute the crime of tax fraud, as set out in Article 103(1)(b) of the General Regime of Tax Infractions (RGIT). Following an analysis of the essential elements of the offence, along with practical case studies, it is concluded that no alternative legal classification is admissible other than that of tax fraud, provided that the statutory requirements are met.
This dissertation examines the crime of tax fraud, with a particular focus on the omission of tax return submission, and further provides a brief consideration of the crime of misappropriation of tax funds, insofar as it relates to the subject under analysis. To this end, a methodological approach is adopted that combines doctrinal, legislative, and jurisprudential analysis, with special emphasis on the examination of court rulings addressing this matter. The primary objective is to determine the extent to which the failure to submit a tax return may constitute the crime of tax fraud, as set out in Article 103(1)(b) of the General Regime of Tax Infractions (RGIT). Following an analysis of the essential elements of the offence, along with practical case studies, it is concluded that no alternative legal classification is admissible other than that of tax fraud, provided that the statutory requirements are met.
Descrição
Palavras-chave
Fraude fiscal Declaração de imposto Responsabilidade tributária Tax fraud Tax return Tax liability
Contexto Educativo
Citação
Editora
Licença CC
Sem licença CC