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Exclusão da responsabilidade penal do agente de corrupção ativa nos casos em que seja simultaneamente vítima de extorsão
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Silva, Germano Marques da | |
| dc.contributor.author | Vaz, Ana Carolina Ramos | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-15T14:08:39Z | |
| dc.date.available | 2021-10-15T14:08:39Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-28 | |
| dc.date.submitted | 2021-01 | |
| dc.description.abstract | Os crimes de corrupção passiva e concussão são crimes cometidos por funcionário público no exercício das suas funções e em ambos o funcionário visa a obtenção de uma vantagem. No primeiro, o agente pode obtê-la através de solicitação a um particular, enquanto que no segundo obtém-na através de extorsão. Portanto, num caso o particular encontra-se numa posição de relativa paridade face ao funcionário, enquanto que no outro é vítima de um constrangimento que deriva da posição de supremacia do funcionário, da qual este faz um uso indevido, e que origina no particular um temor reverencial, conhecido por “metus publicae potestatis". A posição que o particular assume fica dependente do contexto em que se insere. Perante um crime de corrupção passiva, o particular que livre e conscientemente entregar uma vantagem ao funcionário, visando obter para si uma vantagem/lucro, assume a posição de agente do crime de corrupção ativa. Já perante um crime de concussão, o particular que entregar ao funcionário uma vantagem patrimonial, fá-lo sob coação, para evitar uma desvantagem/dano, o que afeta a sua liberdade de decisão, pelo que assume a posição de ofendido, não podendo ser condenado pelo crime de corrupção ativa. Apesar da tendência do Direito Penal ser de endurecimento da punição da corrupção, impõe-se a exclusão da responsabilidade do particular que entregue ao funcionário uma vantagem patrimonial quando é vítima de extorsão. Tal solução impor-se-ia igualmente por via da figura do direito de necessidade, que permitiria em todo o modo concluir pela exclusão da ilicitude da conduta do funcionário. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202773922 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/35576 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Corrupção passiva | pt_PT |
| dc.subject | Concussão | pt_PT |
| dc.subject | Funcionário público | pt_PT |
| dc.subject | Funcionário | pt_PT |
| dc.subject | Vantagem | pt_PT |
| dc.subject | Particular | pt_PT |
| dc.subject | Extorsão | pt_PT |
| dc.subject | Constrangimento | pt_PT |
| dc.subject | Temor reverencial | pt_PT |
| dc.subject | “Metus publicae potestatis” | pt_PT |
| dc.subject | Lucro | pt_PT |
| dc.subject | Corrupção ativa | pt_PT |
| dc.subject | Coação | pt_PT |
| dc.subject | Desvantagem | pt_PT |
| dc.subject | Dano | pt_PT |
| dc.subject | Direito de necessidade | pt_PT |
| dc.title | Exclusão da responsabilidade penal do agente de corrupção ativa nos casos em que seja simultaneamente vítima de extorsão | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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