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Abstract(s)
Os crimes de corrupção passiva e concussão são crimes cometidos por funcionário
público no exercício das suas funções e em ambos o funcionário visa a obtenção de uma
vantagem. No primeiro, o agente pode obtê-la através de solicitação a um particular, enquanto
que no segundo obtém-na através de extorsão. Portanto, num caso o particular encontra-se
numa posição de relativa paridade face ao funcionário, enquanto que no outro é vítima de um
constrangimento que deriva da posição de supremacia do funcionário, da qual este faz um uso
indevido, e que origina no particular um temor reverencial, conhecido por “metus publicae
potestatis".
A posição que o particular assume fica dependente do contexto em que se insere.
Perante um crime de corrupção passiva, o particular que livre e conscientemente entregar uma
vantagem ao funcionário, visando obter para si uma vantagem/lucro, assume a posição de
agente do crime de corrupção ativa. Já perante um crime de concussão, o particular que
entregar ao funcionário uma vantagem patrimonial, fá-lo sob coação, para evitar uma
desvantagem/dano, o que afeta a sua liberdade de decisão, pelo que assume a posição de
ofendido, não podendo ser condenado pelo crime de corrupção ativa.
Apesar da tendência do Direito Penal ser de endurecimento da punição da corrupção,
impõe-se a exclusão da responsabilidade do particular que entregue ao funcionário uma
vantagem patrimonial quando é vítima de extorsão. Tal solução impor-se-ia igualmente por
via da figura do direito de necessidade, que permitiria em todo o modo concluir pela exclusão
da ilicitude da conduta do funcionário.
Description
Keywords
Corrupção passiva Concussão Funcionário público Funcionário Vantagem Particular Extorsão Constrangimento Temor reverencial “Metus publicae potestatis” Lucro Corrupção ativa Coação Desvantagem Dano Direito de necessidade