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As cláusulas de limitação e exclusão da responsabilidade civil dos administradores / gerentes
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima Silva | |
| dc.contributor.author | Silva, Ana Luísa Casais Moreira da | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-14T15:32:44Z | |
| dc.date.available | 2019-11-14T15:32:44Z | |
| dc.date.issued | 2018-02-06 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado de Direito e Gestão, tem como objetivo central estudar a nulidade das cláusulas de limitação e exclusão de responsabilidade civil dos administradores estipulada no artigo 74º do Código das Sociedades Comerciais, bem como, os riscos associados a esta responsabilidade. Desta forma, através da compreensão dos artigos 64º, 72º, 77º e 78º, procuramos compreender a responsabilidade civil societária e a responsabilidade civil do regime comum. Neste sentido, a dissertação irá contemplar uma contextualização histórica da reforma de 2006. O segundo capítulo abordará as cláusulas de limitação e exclusão de responsabilidade civil dos administradores, designadamente: a responsabilidade civil e os seus limites no regime societário; a responsabilidade civil e a autonomia privada. Além do referido, neste capítulo será abordada, a distinção existente entre o artigo 809º do CC com o artigo 74º nº1 do CSC; a imperatividade do artigo 74º nº 1 e os riscos associados, bem como, os deveres gerais dos administradores. O terceiro e, último capítulo, refletirá sobre a justificação da diminuição da litigância em Portugal. Para que o objetivo central da dissertação fosse atingido, foi necessária a leitura, cuidada e minuciosa, de documentos e livros endereçados para o tema em análise. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103722 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28735 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dever de cuidado | pt_PT |
| dc.subject | Dever de lealdade | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Business judgment rule | pt_PT |
| dc.subject | Administradores de sociedades comerciais | pt_PT |
| dc.subject | Ut universi | pt_PT |
| dc.subject | Ut singuli | pt_PT |
| dc.subject | Autonomia privada | pt_PT |
| dc.title | As cláusulas de limitação e exclusão da responsabilidade civil dos administradores / gerentes | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |