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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado de Direito e Gestão, tem como objetivo central estudar a nulidade das cláusulas de limitação e exclusão de responsabilidade civil dos administradores estipulada no artigo 74º do Código das Sociedades Comerciais, bem como, os riscos associados a esta responsabilidade. Desta forma, através da compreensão dos artigos 64º, 72º, 77º e 78º, procuramos compreender a responsabilidade civil societária e a responsabilidade civil do regime comum.
Neste sentido, a dissertação irá contemplar uma contextualização histórica da reforma de 2006. O segundo capítulo abordará as cláusulas de limitação e exclusão de responsabilidade civil dos administradores, designadamente: a responsabilidade civil e os seus limites no regime societário; a responsabilidade civil e a autonomia privada. Além do referido, neste capítulo será abordada, a distinção existente entre o artigo 809º do CC com o artigo 74º nº1 do CSC; a imperatividade do artigo 74º nº 1 e os riscos associados, bem como, os deveres gerais dos administradores. O terceiro e, último capítulo, refletirá sobre a justificação da diminuição da litigância em Portugal.
Para que o objetivo central da dissertação fosse atingido, foi necessária a leitura, cuidada e minuciosa, de documentos e livros endereçados para o tema em análise.
Descrição
Palavras-chave
Dever de cuidado Dever de lealdade Responsabilidade civil Business judgment rule Administradores de sociedades comerciais Ut universi Ut singuli Autonomia privada