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A licença parental complementar : alguns problemas de aplicação

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira
dc.contributor.authorMoreira, Cláudia Sofia Bastos
dc.date.accessioned2022-06-28T09:27:05Z
dc.date.available2022-06-28T09:27:05Z
dc.date.issued2022-06-02
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractA presente dissertação debruçar-se-á sobre a licença parental complementar, mais concretamente, em torno da sua configuração legal no ordenamento jurídico português, o qual será analisado em justaposição com o direito da União Europeia. Fruto do parco desenvolvimento legislativo e doutrinal sobre a licença em apreço, vários são os problemas levantados em torno da sua (correta) aplicação. Assim, procuraremos, no correr do presente trabalho, depois de analisada a sua origem e evolução, explanar o seu regime jurídico, por modo a equacionar e entender esses possíveis problemas, os quais podem, inclusive, evidenciar a falta de conformidade de Portugal com as orientações europeias a que está adstrito nesta matéria.pt_PT
dc.description.abstractThe present dissertation will pore over parental leave, more specifically, around its legal configuration in the Portuguese legal system, which will be analysed in juxtaposition with European Union law. Borne of the poor legislative and doctrinal development about the leave in appreciation, many are the problems raised around its (accurate) application. Thus, we will seek, in the course of the present work, after having analysed its origin and evolution, explain the legal regime, in order to equate and understand those potential problems, which, can, inclusive, show Portugal’s lack of conformity with European guidelines to which it is attached in this matter.pt_PT
dc.identifier.tid203025385pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/38008
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectLicença parental complementarpt_PT
dc.subjectParentalidadept_PT
dc.subjectConciliação entre a vida familiar e profissionalpt_PT
dc.subjectDireito da União Europeiapt_PT
dc.subjectParental leavept_PT
dc.subjectParenthoodpt_PT
dc.subjectCconciliation between family and professional lifept_PT
dc.subjectEuropean union lawpt_PT
dc.titleA licença parental complementar : alguns problemas de aplicaçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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