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Responsabilidade civil e inteligĂȘncia artificial : quem responde em caso de erro do equipamento mĂ©dico inteligente?

datacite.subject.fosCiĂȘncias Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Nuno de AraĂșjo Sousa e
dc.contributor.authorTeixeira, Ana Catarina de Oliveira
dc.date.accessioned2023-06-01T09:26:53Z
dc.date.available2023-06-01T09:26:53Z
dc.date.issued2023-01-10
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractA evolução tecnolĂłgica a que temos assistido nas Ășltimas dĂ©cadas tem trazido consigo inĂșmeros desafios para o mundo jurĂ­dico. De facto, a implementação cada vez mais frequente de dispositivos dotados de IA no quotidiano do ser humano faz surgir na sociedade uma preocupação crescente quanto aos seus desafios e riscos. Ora, a necessidade de fazer face a estes novos problemas, despoletou quer a nĂ­vel internacional, quer a nĂ­vel interno, inĂșmeras questĂ”es relacionadas com a capacidade de autoaprendizagem e autonomia que estes “agentes” evidenciam e que, naturalmente, se repercutem no Ăąmbito da responsabilidade civil, quando da sua utilização resultem danos. Saliente-se que uma das ĂĄreas do saber em que a IA se tem imiscuindo Ă© a ĂĄrea da saĂșde, o que faz com se reacenda a discussĂŁo relativa ao modo e em que termos se pode responsabilizar o profissional de saĂșde quando este se auxilia destes “agentes” na execução dos atos mĂ©dicos. Desta forma, a presente dissertação aborda questĂ”es como a responsabilidade civil dos mĂ©dicos por atos por si praticados, a responsabilidade dos agentes autĂłnomos e possĂ­vel criação de uma personalidade jurĂ­dica prĂłpria, e, por fim, a (im)possibilidade de nos socorrermos Ă s soluçÔes vigentes no Direito ConstituĂ­do para solucionar estes novos desafios jurĂ­dicos.pt_PT
dc.description.abstractThe technological evolution we have witnessed in recent decades has brought with it numerous challenges for the legal world. In fact, the increasingly frequent implementation of AI-equipped devices in the daily life of human beings has given rise to a growing concern in society regarding its challenges and risks. The need to face these new problems has triggered, both internationally and internally, numerous questions related to the capacity for self-learning and autonomy that these "agents" show and that, naturally, have repercussions on the scope of civil liability when their use results in damages. Note that one of the areas of knowledge in which AI has become involved is the area of health, which rekindles the discussion about how and under what terms the health professional can be held responsible when he or she uses these "agents" in the performance of medical acts. In this way, the present dissertation approaches questions such as the civil responsibility of doctors for acts performed by themselves, the responsibility of autonomous agents and the possible creation of their own legal personality, and, finally, the (im)possibility of resorting to the solutions existing in Constitutional Law to solve these new legal challenges.pt_PT
dc.identifier.tid203309464pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/41278
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidade civil do médicopt_PT
dc.subjectResponsabilidade dos “agentes” dotados de IApt_PT
dc.subjectPersonalidade jurĂ­dicapt_PT
dc.subjectSoluçÔes vigentes no direito constituídopt_PT
dc.subjectPhysician's civil liabilitypt_PT
dc.subjectLiability of AI "agents"pt_PT
dc.subjectLegal personalitypt_PT
dc.subjectConstituted law solutionspt_PT
dc.titleResponsabilidade civil e inteligĂȘncia artificial : quem responde em caso de erro do equipamento mĂ©dico inteligente?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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