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Tributação na era digital : o imposto mínimo global na União Europeia: reflexão sobre a compatibilidade da diretiva (UE) 2022/2523 e os benefícios fiscais em Portugal

2025-06-27Dissertação de mestrado Acesso embargado
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg17:Parcerias para a Implementação dos Objetivos
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg10:Reduzir as Desigualdades
dc.contributor.advisorAlves, Filipe Cerqueira
dc.contributor.authorNeto, Inês da Fonseca Marques Baroet
dc.date.accessioned2025-10-10T10:14:29Z
dc.date.available2025-10-10T10:14:29Z
dc.date.issued2025-06-27
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractA presente Dissertação inicia-se com um enquadramento relativamente ao novo contexto de uma Economia Digitalizada e com a importância da criação de medidas reformativas no Sistema Fiscal Internacional, como é o caso da imposição de um mínimo de tributação para Multinacionais e Grandes Grupos Nacionais na União Europeia. Nesse sentido, procedemos a uma apresentação geral da Diretiva da União Europeia 2022/2523, de 14 de dezembro, referente à implementação desta medida e explicamos cada umas das respetivas regras. Posteriormente, focamos a nossa análise no ordenamento jurídico nacional em relação à transposição da referida Diretiva. De seguida, identificamos os benefícios fiscais previstos no Código Fiscal do Investimento e no Estatuto dos Benefícios Fiscais RFAI, ICE e SIFIDE. Por fim, analisamos a compatibilidade da aplicação dos referidos benefícios fiscais com a implementação das regras da Diretiva.por
dc.description.abstractThe Dissertation begins by contextualising the new Digitalised Economy framework and the importance of creating changing measures in the International Tax System, such as ensuring a global minimum level of taxation for Multinational Enterprise Groups and Large-Scale Domestic Groups in the European Union. Therefore, we will provide a general overview of the European Union’s Directive 2022/2523, 14th of December, regarding the implementation of this measure and we will explain each of its rules. Subsequently, our analysis will focus on the national legal frame regarding the transposition of the Directive. Consequently, we will identify the tax incentives RFAI, ICE and SIFIDE, established in Código Fiscal do Investimento and Estatuto dos Benefícios Fiscais. Finally, we will examine the compatibility of the application of these taxes incentives and the implementation of the Directive’s Rules.eng
dc.identifier.tid204005132
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55262
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectImposto mínimo global
dc.subjectDigitalização da economia
dc.subjectTributação de multinacionais e grandes grupos nacionais
dc.subjectDiretiva (UE) 2020/2523
dc.subjectUnião Europeia
dc.subjectPortugal
dc.subjectBenefícios fiscais
dc.subjectRFAI
dc.subjectICE
dc.subjectSIFIDE
dc.subjectGlobal minimum taxation
dc.subjectDigitalisation of the economy
dc.subjectTaxation of multinational enterprise groups and large-scale domestic groups
dc.subjectDirective (EU) 2022/2523
dc.subjectEuropean Union
dc.subjectTax incentives
dc.titleTributação na era digital : o imposto mínimo global na União Europeia: reflexão sobre a compatibilidade da diretiva (UE) 2022/2523 e os benefícios fiscais em Portugalpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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