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Tributação na era digital : o imposto mínimo global na União Europeia: reflexão sobre a compatibilidade da diretiva (UE) 2022/2523 e os benefícios fiscais em Portugal
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A presente Dissertação inicia-se com um enquadramento relativamente ao novo contexto de uma Economia Digitalizada e com a importância da criação de medidas reformativas no Sistema Fiscal Internacional, como é o caso da imposição de um mínimo de tributação para Multinacionais e Grandes Grupos Nacionais na União Europeia. Nesse sentido, procedemos a uma apresentação geral da Diretiva da União Europeia 2022/2523, de 14 de dezembro, referente à implementação desta medida e explicamos cada umas das respetivas regras. Posteriormente, focamos a nossa análise no ordenamento jurídico nacional em relação à transposição da referida Diretiva. De seguida, identificamos os benefícios fiscais previstos no Código Fiscal do Investimento e no Estatuto dos Benefícios Fiscais RFAI, ICE e SIFIDE. Por fim, analisamos a compatibilidade da aplicação dos referidos benefícios fiscais com a implementação das regras da Diretiva.
The Dissertation begins by contextualising the new Digitalised Economy framework and the importance of creating changing measures in the International Tax System, such as ensuring a global minimum level of taxation for Multinational Enterprise Groups and Large-Scale Domestic Groups in the European Union. Therefore, we will provide a general overview of the European Union’s Directive 2022/2523, 14th of December, regarding the implementation of this measure and we will explain each of its rules. Subsequently, our analysis will focus on the national legal frame regarding the transposition of the Directive. Consequently, we will identify the tax incentives RFAI, ICE and SIFIDE, established in Código Fiscal do Investimento and Estatuto dos Benefícios Fiscais. Finally, we will examine the compatibility of the application of these taxes incentives and the implementation of the Directive’s Rules.
The Dissertation begins by contextualising the new Digitalised Economy framework and the importance of creating changing measures in the International Tax System, such as ensuring a global minimum level of taxation for Multinational Enterprise Groups and Large-Scale Domestic Groups in the European Union. Therefore, we will provide a general overview of the European Union’s Directive 2022/2523, 14th of December, regarding the implementation of this measure and we will explain each of its rules. Subsequently, our analysis will focus on the national legal frame regarding the transposition of the Directive. Consequently, we will identify the tax incentives RFAI, ICE and SIFIDE, established in Código Fiscal do Investimento and Estatuto dos Benefícios Fiscais. Finally, we will examine the compatibility of the application of these taxes incentives and the implementation of the Directive’s Rules.
Description
Keywords
Imposto mínimo global Digitalização da economia Tributação de multinacionais e grandes grupos nacionais Diretiva (UE) 2020/2523 União Europeia Portugal Benefícios fiscais RFAI ICE SIFIDE Global minimum taxation Digitalisation of the economy Taxation of multinational enterprise groups and large-scale domestic groups Directive (EU) 2022/2523 European Union Tax incentives
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