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Publicação

Da protecção dos credores sociais no âmbito dos grupos de facto de base pessoal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.fosCiências Sociais::Economia e Gestão
dc.contributor.advisorGomes, Fátima
dc.contributor.advisorMartins, J. C. Tudela
dc.contributor.authorCanastra, Cláudia Oliveira
dc.date.accessioned2014-11-03T16:52:06Z
dc.date.available2014-11-03T16:52:06Z
dc.date.issued2013-07
dc.date.submitted2013
dc.description.abstractO presente trabalho pretende, em primeiro lugar, constatar a existência de problemas que surgem no âmbito dos grupos de facto de base pessoal, nomeadamente, e tendo conta as características dos mesmos e a não consagração de um regime especial, no que à tutela dos credores socias diz respeito. Em segundo lugar, e partindo de uma breve análise do ordenamento jurídico português, é pretendido encontrar e discutir soluções para os problemas identificados, soluções de prevenção (ex ante), mas sobretudo de responsabilização dos sócios pelas actuações danosas.
dc.description.abstractThe aim of the present study is, firstly, to verify the existence of problems related to interpersonal relationships based business groups, especially, and considering the characteristics of these type of groups and the un-existence of a especial legal regulation, in what regards the creditors protection. Secondly, and after a brief analysis of the portuguese legal system, it is one’s purpose to find and discuss solutions, prevention solutions (ex ante), but mostly solutions that allow shareholders to be held responsible for their harmful actions.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/15453
dc.language.isoporpor
dc.subjectGrupos de facto de base pessoal
dc.subjectSociedades familiares
dc.subjectProtecção dos credores sociais
dc.subjectResponsabilidade dos sócios
dc.subjectResponsabilidade dos gestores de facto
dc.subjectDesconsideração da personalidade colectiva
dc.subjectInterpersonal relationships based business groups
dc.subjectFamily businesses
dc.subjectFamily businesses
dc.subjectShareholders responsibility
dc.subjectDe facto managers responsibility
dc.subjectPiercing the corporate veil
dc.titleDa protecção dos credores sociais no âmbito dos grupos de facto de base pessoalpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typemasterThesispor
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestão

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