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Publicação
Da protecção dos credores sociais no âmbito dos grupos de facto de base pessoal
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho pretende, em primeiro lugar, constatar a existência de problemas que surgem no âmbito dos grupos de facto de base pessoal, nomeadamente, e tendo conta as características dos mesmos e a não consagração de um regime especial, no que à tutela dos credores socias diz respeito. Em segundo lugar, e partindo de uma breve análise do ordenamento jurídico português, é pretendido encontrar e discutir soluções para os problemas identificados, soluções de prevenção (ex ante), mas sobretudo de responsabilização dos sócios pelas actuações danosas.
The aim of the present study is, firstly, to verify the existence of problems related to interpersonal relationships based business groups, especially, and considering the characteristics of these type of groups and the un-existence of a especial legal regulation, in what regards the creditors protection. Secondly, and after a brief analysis of the portuguese legal system, it is one’s purpose to find and discuss solutions, prevention solutions (ex ante), but mostly solutions that allow shareholders to be held responsible for their harmful actions.
The aim of the present study is, firstly, to verify the existence of problems related to interpersonal relationships based business groups, especially, and considering the characteristics of these type of groups and the un-existence of a especial legal regulation, in what regards the creditors protection. Secondly, and after a brief analysis of the portuguese legal system, it is one’s purpose to find and discuss solutions, prevention solutions (ex ante), but mostly solutions that allow shareholders to be held responsible for their harmful actions.
Descrição
Palavras-chave
Grupos de facto de base pessoal Sociedades familiares Protecção dos credores sociais Responsabilidade dos sócios Responsabilidade dos gestores de facto Desconsideração da personalidade colectiva Interpersonal relationships based business groups Family businesses Family businesses Shareholders responsibility De facto managers responsibility Piercing the corporate veil