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Deliberações sociais nulas por vícios de substância

2022-10-28Master thesis Open access
http://hdl.handle.net/10400.14/39340
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Authors

Borges, Inês Almeida

Advisor(s)

Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta e

Abstract(s)

Description

Keywords

Deliberações sociais Anulabilidade Nulidade Vícios de conteúdo Bons costumes Abuso de direito Preceitos legais inderrogáveis

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/39340

Pedagogical Context

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