A intervenção hierárquica do Ministério Público no inquérito

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datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	pt_PT
dc.contributor.advisor	Mesquita, Paulo Joaquim da Mota Osório Dá
dc.contributor.author	Soeiro, Renata da Costa
dc.date.accessioned	2022-11-21T11:50:34Z
dc.date.available	2022-11-21T11:50:34Z
dc.date.issued	2022-09-16
dc.date.submitted	2022-05
dc.identifier.tid	203089090	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/39361
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Ministério Público	pt_PT
dc.subject	Inquérito	pt_PT
dc.subject	Intervenção hierárquica	pt_PT
dc.subject	Diretiva n.º 4/2020	pt_PT
dc.subject	Parecer n.º 33/2019	pt_PT
dc.subject	Hierarquia	pt_PT
dc.subject	Autonomia	pt_PT
dc.subject	Responsabilidade	pt_PT
dc.subject	Controlo	pt_PT
dc.subject	Poderes hierárquicos	pt_PT
dc.subject	Poder de direção	pt_PT
dc.subject	Comando hierárquico	pt_PT
dc.subject	Ordem	pt_PT
dc.subject	Processual	pt_PT
dc.subject	Extraprocessual	pt_PT
dc.subject	Ato material de inquérito	pt_PT
dc.subject	Autoridade judiciária	pt_PT
dc.subject	Poder decisório	pt_PT
dc.subject	Oficioso	pt_PT
dc.subject	Provocado	pt_PT
dc.subject	Coordenação	pt_PT
dc.subject	Segunda palavra	pt_PT
dc.subject	Incidente hierárquico	pt_PT
dc.title	A intervenção hierárquica do Ministério Público no inquérito	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	restrictedAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Mestrado em Direito	pt_PT

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