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Publicação

O objecto do processo no direito das contra-ordenações : ensaio de um critério geral de fixação do thema dedidendum na fase administrativa do processo contra-ordenacional

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSalinas, Henrique João Martins Gomes
dc.contributor.authorLoureiro, Ana Sofia Duque
dc.date.accessioned2018-02-15T15:30:11Z
dc.date.issued2017-12-18
dc.date.submitted2017
dc.identifier.tid201812452pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/24062
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectProcesso contra-ordenacional
dc.subjectFase administrativa
dc.subjectDireito de defesa
dc.subjectArtigo 50.º RGCO
dc.subjectObjecto do processo
dc.titleO objecto do processo no direito das contra-ordenações : ensaio de um critério geral de fixação do thema dedidendum na fase administrativa do processo contra-ordenacionalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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