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Publicação
O objecto do processo no direito das contra-ordenações : ensaio de um critério geral de fixação do thema dedidendum na fase administrativa do processo contra-ordenacional
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Processo contra-ordenacional Fase administrativa Direito de defesa Artigo 50.º RGCO Objecto do processo