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As normas do PER e do PEAP que proíbem a suspensão de serviços públicos essenciais : arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8 CIRE, conforme a redação que resulta do DL n.º 79/2017, de 30 de Junho
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Campos, Maria Isabel Helbling Menéres | |
| dc.contributor.author | Coelho, Rita Dias | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-15T12:26:30Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-22 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho analisa as normas dos arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8 CIRE, relativas ao PER e ao PEAP, e mais especificamente a imposição que de ambas resulta para os prestadores dos serviços públicos essenciais nelas elencados. Esta consubstancia-se na manutenção do fornecimento do serviço sem a correspetiva cobrança do preço, durante o período em que decorram as negociações dos supracitados instrumentos pré-insolvenciais. Foi nosso principal desígnio demonstrar que a supra identificada imposição se mostra injustificada e atentatória de diversas disposições no âmbito do direito insolvencial, do direito civil e, por conseguinte e principalmente, do direito constitucional. Para cumprirmos tal objetivo, analisamos as principais temáticas convocadas por tais disposições, a saber: os requisitos, objetivos e subjetivos, dos instrumentos pré-insolvenciais em causa, o PER e o PEAP, e por contraposição a esses, os pressupostos do processo de insolvência, e bem assim, o regime dos serviços públicos essenciais, em especial as regras relativas à suspensão do fornecimento dos mesmos. Findo o nosso estudo, cremos que as disposições em análise, os arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8, colidem com as normas de direito da insolvência acerca do âmbito de aplicação do processo de insolvência, do PER e do PEAP, com normas civilísticas, mormente as relativas à figura da exceção de não cumprimento do contrato e, além disso, com normas constitucionais referentes à proteção da propriedade privada. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In this thesis were analysed the articles 17.º-E, n.º8 and 222.º-E, n.º8 CIRE, about PER and PEAP. They both sustein the fact that the essential public services providers can not cancel their functions during the negotiations period of those processes, even if they were not paid. Our main goal was to demonstrate that this imposition has no justification and, more over, collides with several branches of insolven\cy, civil and constitucional law. In order to achieve that, the principal themes were studied, such as: objectives and subjectives conditions required by PER and PEAP. In addiction the insolvency process terms and the rules of essential public services relatively to the suspension of them supply were also discussed. In conclusion, we believe that the dispositions analysed, the articles 17.º-E, n.º8 and 222.º-E, n.º8 CIRE, colided with the insolvency norms about the scope of application of insolvency process, PER and PEAP; with civilistic norms, mainly the ones relating to the plea of breach of contract and, more over, with constitutional norms refering to the private property protection. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202443345 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30270 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Serviços públicos essenciais | pt_PT |
| dc.subject | Suspensão do fornecimento | pt_PT |
| dc.subject | Prestadores | pt_PT |
| dc.subject | Instrumentos pré-insolvenciais | pt_PT |
| dc.subject | Devedores | pt_PT |
| dc.subject | Recuperação | pt_PT |
| dc.subject | Situação de insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Exceção de não cumprimento do contrato | pt_PT |
| dc.subject | Direito de propriedade privada | pt_PT |
| dc.subject | Essential public services | pt_PT |
| dc.subject | Suspension of the supply | pt_PT |
| dc.subject | Providers | pt_PT |
| dc.subject | Pre-insolvency processes | pt_PT |
| dc.subject | Debtors | pt_PT |
| dc.subject | Recovery | pt_PT |
| dc.subject | Insolvency situation | pt_PT |
| dc.subject | The plea of breach of contract | pt_PT |
| dc.subject | Private property right | pt_PT |
| dc.title | As normas do PER e do PEAP que proíbem a suspensão de serviços públicos essenciais : arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8 CIRE, conforme a redação que resulta do DL n.º 79/2017, de 30 de Junho | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |