Enter the following information to request a copy for the following item: As normas do PER e do PEAP que proíbem a suspensão de serviços públicos essenciais : arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8 CIRE, conforme a redação que resulta do DL n.º 79/2017, de 30 de Junho

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