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Publicação

O direito à indemnização em caso de prestação indevida de garantia

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorGomes, Manuela Isabel Mesquita
dc.date.accessioned2020-05-25T17:36:59Z
dc.date.issued2020-02-18
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractA presente dissertação propõe uma reflexão e um enquadramento fundamentado sobre o direito à indemnização em caso de prestação indevida de garantia. Abordaremos desta forma o direito indemnizatório total ou parcial pela prestação de garantia bancária ou equivalente, no âmbito do processo de execução fiscal, que se revele como indevida em virtude da prática de atos ilegais por parte da Administração Tributária. Assim, são abordados os aspetos decorrentes do art.º 53.º, da Lei Geral Tributária e do art.º 171.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o respetivo confronto com as diferentes posições jurisprudenciais e doutrinais de modo a contribuir para um esclarecimento do ponto de vista científico.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation proposes a reflection and a reasoned framework on the right to compensation in the event of improper guarantee instalment. In this way we will approach the total or partial compensation right for the provision of bank guarantee or equivalent, in the context of the tax execution process, which proves to be improper because of to the practice of illegal acts by the Tax Authorities. Thus, the aspects arising from art. 53 of the General Tax Law and art. 171, of th Code of Tax Procedure and Procedure and the respective confrontation with the different jurisprudence and doctrinal positions in order to contribute to a scientific clarification.pt_PT
dc.identifier.tid202457427pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30588
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito à indemnizaçãopt_PT
dc.subjectGarantia indevidapt_PT
dc.subjectPrestação de alimentospt_PT
dc.subjectQuantumpt_PT
dc.subjectJuros indemnizatóriospt_PT
dc.subjectExecução fiscalpt_PT
dc.subjectRight to compensationpt_PT
dc.subjectImproper warrantypt_PT
dc.subjectWarranty provisionpt_PT
dc.subjectQuantumpt_PT
dc.subjectIndemnity interestpt_PT
dc.subjectTax foreclosurept_PT
dc.titleO direito à indemnização em caso de prestação indevida de garantiapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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