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- O direito à indemnização em caso de prestação indevida de garantiaPublication . Gomes, Manuela Isabel Mesquita; Morais, Rui Manuel Corucho DuarteA presente dissertação propõe uma reflexão e um enquadramento fundamentado sobre o direito à indemnização em caso de prestação indevida de garantia. Abordaremos desta forma o direito indemnizatório total ou parcial pela prestação de garantia bancária ou equivalente, no âmbito do processo de execução fiscal, que se revele como indevida em virtude da prática de atos ilegais por parte da Administração Tributária. Assim, são abordados os aspetos decorrentes do art.º 53.º, da Lei Geral Tributária e do art.º 171.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o respetivo confronto com as diferentes posições jurisprudenciais e doutrinais de modo a contribuir para um esclarecimento do ponto de vista científico.
- Política mediatizada : a relação entre política e jornalismo a partir da perspetiva dos jornalistas da RTPPublication . Martins, Pedro Choi Santos Silva; Figueiras, Rita Maria Brás PedroA mediatização da política transformou a realidade da comunicação política contemporânea. Para tal, contribuiu de forma significativa a desregulamentação dos media nos finais da década de oitenta através da qual a televisão passou a desempenhar um papel de coprodutora na comunicação da mensagem política, influenciando-a diretamente. O resultado tem sido o desenvolvimento de uma relação profissional entre jornalistas e políticos bastante ambivalente, que tanto pode gerar cumplicidade quando os objetivos de ambas as partes estão bem alinhados, e de confronto quando o mesmo não acontece. Esta é uma relação de poder entre jornalismo e política com influência direta sobre o conteúdo das notícias que são divulgadas ao público. A presente investigação tem como principal objetivo caracterizar esta relação dentro do panorama político e jornalístico português mediante a condução de entrevistas aos jornalistas de política da RTP e a sua correspondência temática com as teorias introduzidas por vários autores conceituados na área da comunicação política. A correlação entre a realidade descrita pelos entrevistados e os fenómenos apresentados pela academia permitem compreender a realidade em estudo. Os resultados validaram as questões de investigação, já que foi possível relacionar os testemunhos jornalísticos com o enquadramento teórico, ilustrando o fenómeno em estudo no contexto político-mediático português. Verificou-se que esta interação, embora interdependente, encontra-se cada vez mais refém das pretensões políticas, tendo em conta os mecanismos de pressão encontrados pela classe política para combater o papel mediático na comunicação da sua mensagem e, assim, influenciar a produção noticiosa.
- A dedutibilidade em IRC para efeitos de balanço fiscal : o estado d´arte do Artigo 23.º do CIRCPublication . Ribeiro, Edgar David Costa; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroA presente dissertação assenta numa análise do regime da dedutibilidade em IRC, nomeadamente comparar o teor do artigo 23.º antes da alteração e pós alteração que foi feita em 2014, resultante da Comissão para a Reforma do IRC. O objetivo centra-se assim, na questão de saber se fruto dessa alteração, o entendimento sobre a matéria da dedutibilidade dos gastos das empresas é diferente daquele que tem vindo a ser feito. Abrangendo, casos concretos decididos no Tribunal Arbitral.
- Continuidades e rupturas narrativas no jornalismo de realidade virtualPublication . Dantas, Milena Pereira; Cunha, Manuel António Antunes da
- O IVA e algumas das temáticas do tratamento dos serviços financeirosPublication . Salvador, Inês Figueiredo; Oliveira, Maria Odete Batista deA presente dissertação versa sobre a temática da tributação em IVA relativamente às operações financeiras. Ao longo deste estudo analisamos, na mecânica do imposto, a temática das isenções internas, em específico a isenção incompleta a sua repercussão na economia do imposto, de um modo geral. Aprofundamos a temática dos serviços financeiros onde versamo sobre as isenções incompletas e as suas dificuldades inerentes, como o facto de não ser concedido o direito à dedução do imposto suportado a montante e a dificuldade da determinação da base tributável do mesmo. Começamos por referir a tributação como primeira opção, e apresentamos alguns modelos possíveis de resolver as várias dificuldades do tratamento deste imposto, que colocam em causa a harmonia da característica mais importante do imposto, a neutralidade. Contrapomos legislação comunitária e legislação nacional, com o intuito de perceber os prós e os contras dos vários mecanismos utilizados em diferentes países. Daremos também realce a alguma Jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, a fim de tentar clarificar algumas questões que têm vindo a ser alvo de divergência.
- Iva e preços de transferênciaPublication . Ferreira, Ana Luísa Correia; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroO IVA é um imposto que pretende onerar o consumo, por isso, o valor tributável corresponde, em princípio, ao valor subjetivo, isto é, ao valor da contrapartida acordada pelas partes. Durante muito tempo, não se consagrou um regime de preços de transferência, e a irrelevância da quantificação exata do valor da contrapartida, era afirmada pelo TJUE. Podendo os sujeitos passivos obter o reembolso do IVA entregue nas operações de aquisições de recurso, através do direito à dedução, o valor da contrapartida mostra-se irrelevante. Porém, a introdução de isenções simples ao longo do circuito económico, quebra a neutralidade do imposto, e incentiva a composição artificial do valor tributável, alertando os Estados Membros, para a necessidade de regular esta matéria.
- Os novos canais de comunicação e a democracia : análise dos efeitos dos media sociais na criação de capital socialPublication . Gonçalves, António Poiares Maduro Cid; Ilharco, Fernando Albano Maia de MagalhãesNesta investigação procurou-se analisar os efeitos que as novas dinâmicas comunicacionais têm na democracia, mais especificamente qual a influência que os novos media têm na criação de capital social. Recorrendo a conceitos e noções criadas previamente por vários autores em cada um dos temas, procurou-se relacionar os conceitos identificados com os dados obtidos num inquérito concretizado pelos autores. A Democracia não se pode tomar como garantida, sendo importante a existência de um elevado nível de confiança nos outros e nas instituições. Desta forma identificam-se problemas causados pelas novas dinâmicas comunicacionais na qualidade da democracia, e foram procuradas soluções naquela que é a temática das Smart Cities. Os resultados desta investigação realçam a importância da criação de medidas de forma a gerar um aumento de capital social, este que tem na sociedade um papel de impulsor a uma maior participação cívica.
- A tributação da economia digital : o IVA no e-commercePublication . Ramadas, João Olivier da Costa; Oliveira, Maria Odete Batista deCom o desenvolvimento do comércio eletrónico as barreiras geográficas deixaram de existir, passando grande parte das operações comerciais a serem processadas através da internet. Este crescimento potencial levanta vários desafios ao nível da tributação, nomeadamente, como se deverá tributar esse tipo de comercio eletrónico e qual a melhor forma para o fazer. Neste sentido, a Comissão Europeia, aliada com as orientações apresentadas pela OCDE tem vindo a definir princípios e políticas com um número grande de propostas legislativas para uma modernização em matéria de IVA. Algumas das propostas apresentam soluções para questões com elevada urgência, tendo em vista o combate à fraude fiscal, que representa uma perda enorme de receita, para os Estados-Membros e para o orçamento comunitário, deste imposto sobre o consumo. A projeção para a criação de um mercado único, onde a competitividade é minimizada, é o culminar de muitos anos de trabalho com reformas fundamentais. A mudança no sistema tributário europeu afeta todos os agentes que participam nos negócios, sejam eles internos ou externos à Comunidade e exige a unanimidades dos Estados-Membros, para que as propostas se tornarem lei, o que torna o processo frequentemente problemático. Neste sentido, o trabalho pretende expor as preocupações que os Estados-Membros enfrentam do impacto da tecnologia nos novos modelos de negócios e analisará as propostas e medidas legislativas apresentadas para ultrapassar os obstáculos, por forma a atingir um sistema tributário moderno, simples e harmonizado.