| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 259.75 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação propõe uma reflexão e um enquadramento fundamentado sobre o direito à indemnização em caso de prestação indevida de garantia. Abordaremos desta forma o direito indemnizatório total ou parcial pela prestação de garantia bancária ou equivalente, no âmbito do processo de execução fiscal, que se revele como indevida em virtude da prática de atos ilegais por parte da Administração
Tributária. Assim, são abordados os aspetos decorrentes do art.º 53.º, da Lei Geral Tributária e do art.º 171.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o respetivo confronto com as diferentes posições jurisprudenciais e doutrinais de modo a contribuir para um esclarecimento do ponto de vista científico.
This dissertation proposes a reflection and a reasoned framework on the right to compensation in the event of improper guarantee instalment. In this way we will approach the total or partial compensation right for the provision of bank guarantee or equivalent, in the context of the tax execution process, which proves to be improper because of to the practice of illegal acts by the Tax Authorities. Thus, the aspects arising from art. 53 of the General Tax Law and art. 171, of th Code of Tax Procedure and Procedure and the respective confrontation with the different jurisprudence and doctrinal positions in order to contribute to a scientific clarification.
This dissertation proposes a reflection and a reasoned framework on the right to compensation in the event of improper guarantee instalment. In this way we will approach the total or partial compensation right for the provision of bank guarantee or equivalent, in the context of the tax execution process, which proves to be improper because of to the practice of illegal acts by the Tax Authorities. Thus, the aspects arising from art. 53 of the General Tax Law and art. 171, of th Code of Tax Procedure and Procedure and the respective confrontation with the different jurisprudence and doctrinal positions in order to contribute to a scientific clarification.
Descrição
Palavras-chave
Direito à indemnização Garantia indevida Prestação de alimentos Quantum Juros indemnizatórios Execução fiscal Right to compensation Improper warranty Warranty provision Quantum Indemnity interest Tax foreclosure