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Publicação

O regime legal do teletrabalho : alguns problemas jurídicos e um novo paradigma “pós-Covid-19”

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira
dc.contributor.authorMartins, João Pedro Moreira
dc.date.accessioned2022-02-16T16:12:41Z
dc.date.available2022-08-16T00:30:30Z
dc.date.issued2021-10-08
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractNa presente dissertação, analisamos o teletrabalho do ponto de vista jurídico, nos diferentes níveis hierárquicos de regulamentação, no âmbito do contexto da pandemia Covid-19 em articulação com o regime geral. A sua regulamentação nos diversos decretos de Estado de Emergência e os problemas jurídicos gerados neste contexto revelam-se a partir da fundamentação que efetuamos; Porém, recai especialmente para o direito à desconexão, o direito à privacidade, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.pt_PT
dc.description.abstractIn this dissertation, we analyse telework from a legal point of view, in the different hierarchical levels of regulation, within the context of the Covid-19 pandemic in articulation with the general regime. Its regulation in the various State of Emergency decrees and the legal problems generated in this context are revealed from the reasoning we carry out. However, it focuses especially on the right to disconnection, the right to privacy, the conciliation between work and family life.pt_PT
dc.identifier.tid202836738pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36724
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTeletrabalhopt_PT
dc.subjectDireito à desconexãopt_PT
dc.subjectConciliaçãopt_PT
dc.subjectLegislação Covid-19pt_PT
dc.subjectRegisto dos tempos de trabalhopt_PT
dc.subjectTeletrabalho Covidpt_PT
dc.subjectLegislador de emergênciapt_PT
dc.subjectTeleworkpt_PT
dc.subjectRight to disconnectionpt_PT
dc.subjectConciliationpt_PT
dc.subjectCovid-19 legislationpt_PT
dc.subjectRecording of working timept_PT
dc.subjectCovid teleworkpt_PT
dc.subjectEmergency legislatorpt_PT
dc.titleO regime legal do teletrabalho : alguns problemas jurídicos e um novo paradigma “pós-Covid-19”pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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