| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 839.78 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Na presente dissertação, analisamos o teletrabalho do ponto de vista jurídico, nos diferentes níveis hierárquicos de regulamentação, no âmbito do contexto da pandemia Covid-19 em articulação com o regime geral. A sua regulamentação nos diversos decretos de Estado de Emergência e os problemas jurídicos gerados neste contexto revelam-se a partir da fundamentação que efetuamos; Porém, recai especialmente para o direito à desconexão, o direito à privacidade, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
In this dissertation, we analyse telework from a legal point of view, in the different hierarchical levels of regulation, within the context of the Covid-19 pandemic in articulation with the general regime. Its regulation in the various State of Emergency decrees and the legal problems generated in this context are revealed from the reasoning we carry out. However, it focuses especially on the right to disconnection, the right to privacy, the conciliation between work and family life.
In this dissertation, we analyse telework from a legal point of view, in the different hierarchical levels of regulation, within the context of the Covid-19 pandemic in articulation with the general regime. Its regulation in the various State of Emergency decrees and the legal problems generated in this context are revealed from the reasoning we carry out. However, it focuses especially on the right to disconnection, the right to privacy, the conciliation between work and family life.
Descrição
Palavras-chave
Teletrabalho Direito à desconexão Conciliação Legislação Covid-19 Registo dos tempos de trabalho Teletrabalho Covid Legislador de emergência Telework Right to disconnection Conciliation Covid-19 legislation Recording of working time Covid telework Emergency legislator