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- A natureza da reparação dos acidentes de trabalho : breve análise comparativa entre Portugal e AngolaPublication . Aragão, António Yannick L da Costa; Costa, Ana Cristina RibeiroAo longo dos séculos tem existido um debate crescente relativamente ao papel do Estado, tanto no que respeita à economia, quanto no que concerne ao cuidado com os seus cidadãos, oferecendo proteção social. Neste âmbito, encontramos o papel do chamado Estado Previdência, que se estabeleceu de modo fundamental no pós-2.ª Guerra Mundial, surgindo como via de mitigar os efeitos de um capitalismo mais acirrado; no fundo, mantendo a liberdade de mercado, mas ao mesmo tempo protegendo os cidadãos em situações de necessidade, não os deixando pura e simplesmente apenas sujeitos à lei do mercado e ao capitalismo mais radical e impessoal. Desta forma, discute-se também o papel do próprio Estado no que respeita à eventual assunção de responsabilidade pelos danos emergentes de acidentes de trabalho, questionando-se, por conseguinte, se deveremos estar aqui perante situações de responsabilidade social, nas quais o Estado deverá intervir, ou se apenas e só estaremos perante situações de responsabilidade privada, em que deverão os privados assumir o prejuízo em causa. Em face do exposto, pretendemos abordar os diversos aspetos controversos, com especial enfoque para o estabelecido pelo Ordenamento Jurídico Português, designadamente tendo em conta os princípios aplicáveis, comparando-se com o Direito Angolano e analisando se deveremos estar perante situações de responsabilização pura e exclusivamente privada.
- The Generics (UK) Case : a competition law analysis of patent settlement agreements in the pharmaceutical sectorPublication . Hashani, Vehap; Carvalho, Patrícia Helena Nunes Fragoso Martins Reis deThe pharmaceutical industry is responsible for the development, production, and marketing of medications. Up to this date, this industry continues to develop and manufacture drugs to control and eliminate diseases. The market is filled with pharmaceutical products from companies worldwide, which have lost their patent protection or are ready to lose it. Whenever this might happen, generic manufacturers are expected to produce the same but cheaper versions of the prepatented drugs. Therefore, this situation that is beneficial for the consumer may pose tremendous competitive pressure to the originators who want to keep their blockbuster medicine's prolific dividends, hindering the competition by limiting the independent entry of the generics. The generics usually start their preparations years before the originator's patent expiry date and try to enter the market the moment it expires. During this period, patent disputes arise, which are time-consuming, costly, and complex and bring along uncertainties for both parties. Therefore, parties are incentivised to settle their disputes with an agreement that would benefit them simultaneously. These settlement agreements are typical for the pharmaceutical world since these settlements involve a payment from the originator to the alleged infringer, the generic, who in return delays its plans to enter the market the moment the patent expires. These arrangements are known as either reverse-payment or pay-for-delay settlements. The Commission only after 2009 has concluded that these settlements may restrict competition according to Article 101. After the inquiry, the Commission set out the three-step criteria, according to which the collusive settlements were considered restrictive by object within the meaning of Art. 101. According to the EU competition law, an agreement under restriction by object automatically is presumptively illegal, and as such, its background, motives, and effects are excluded from any further scrutiny. Therefore the purpose of this thesis is to critically analyse the approach taken by the Commission and national authorities, by studying the Generics (UK) ECJ’s judgment, in order to clarify whether other realistic factors that may induce parties to conclude a presumptively illegal settlement should be taken into consideration under EU Competition Law.
- O regime legal do teletrabalho : alguns problemas jurídicos e um novo paradigma “pós-Covid-19”Publication . Martins, João Pedro Moreira; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraNa presente dissertação, analisamos o teletrabalho do ponto de vista jurídico, nos diferentes níveis hierárquicos de regulamentação, no âmbito do contexto da pandemia Covid-19 em articulação com o regime geral. A sua regulamentação nos diversos decretos de Estado de Emergência e os problemas jurídicos gerados neste contexto revelam-se a partir da fundamentação que efetuamos; Porém, recai especialmente para o direito à desconexão, o direito à privacidade, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
- Envolvimento parental no acolhimento residencial durante a pandemia COVID-19 : um estudo de casoPublication . Matos, Diana Sofia Pereira Dias; Negrão, Mariana Andrade Sottomayor; Veiga, Maria Elisa Pina TomazNo Acolhimento Residencial para além de se intervir junto da criança/jovem, também se intervém junto da família. A intervenção a realizar por parte dos técnicos deve ser centrada na família, sendo necessário que esta se envolva e coopere no processo. No entanto, o envolvimento parental, em acolhimento residencial é uma área crítica: a articulação e o contacto com as famílias não é frequentemente simples, o que leva a dificuldades na relação entre pais e técnicos e a desafios no envolvimento parental durante o processo de intervenção. Este envolvimento parental, a partir da perspetiva da família biológica é além do mais um conceito pouco representado na literatura. Este estudo de caso propõem-se a compreender a perceção dos pais sobre o seu envolvimento no processo de intervenção efetuado durante o acolhimento residencial dos seus filhos e o impacto da pandemia por Covid-19. O estudo segue uma metodologia qualitativa e participaram neste estudo, 4 pais com filhos em acolhimento residencial e 2 técnicas da casa de acolhimento. Os resultados revelaram que a relação entre pais e filhos e a relação entre pais e técnicos tem influência no envolvimento parental. A perceção de envolvimento parental difere, o que pode justificar a forma como pais e técnicos se relacionam e percecionam o processo e o seu papel. Os pais expressaram disponibilidade por parte dos técnicos, mas, porém, simultaneamente, não se sentiram frequentemente apoiados, respeitados, envolvidos e isto impactua a forma como eles próprios se envolvem no processo. Já os técnicos expressaram ter uma grande abertura, boa comunicação e envolver os pais.
- As cláusulas anti-rival : a (i)legitimidade da limitação à liberdade do praticante desportivoPublication . Fitas, David José Simões; Amado, João Carlos da Conceição LealO mediatismo associado à competição desportiva, a prossecução do resultado e do lucro pelos clubes desportivos e a dependência de todo este universo dos praticantes desportivos faz com que, por vezes, sejam previstas cláusulas e celebrados acordos de compatibilidade duvidosa com os direitos deste último. Um dos limites à liberdade negocial nesta matéria do direito do desporto é precisamente o direito à liberdade do trabalho e escolha da profissão pelo praticante desportivo. As cláusulas anti-rival, servindo em primeira linha interesses dos clubes/entidades empregadoras são suscetíveis de violar direitos fundamentais do trabalhador desportivo e desta forma tem de se acautelar estes atropelos ainda que em prol da competição, lucro ou vontade da massa adepta. O desporto é de todos e para todos mas não à custa de qualquer um.