Medida da pena (agravantes e factores atenuativos especiais). Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 1996 [Colectânea de Jurisprudência (Acórdãos do STJ) - 1996 T. II - pp. 175-177]

Cunha, José Damião da

http://hdl.handle.net/10400.14/4253

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Authors

Cunha, José Damião da

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/4253

Citation

Cunha, J. D. da. (1997). Medida da pena (agravantes e factores atenuativos especiais). Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 1996 [Colectânea de Jurisprudência (Acórdãos do STJ) - 1996 T. II - pp. 175-177]. Direito E Justiça, 11(2), 131-137. https://doi.org/10.34632/direitoejustica.1997.11023