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Publicação

Sobre a possibilidade de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais no direito da família e no direito penal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFerreira, Maria Elisabete
dc.contributor.authorCosta, Sara Patrícia Santos
dc.date.accessioned2021-06-17T10:29:01Z
dc.date.available2021-06-17T10:29:01Z
dc.date.issued2020-10-09
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA inibição do exercício das responsabilidades parentais consiste numa forma de ingerência Estadual na esfera familiar que tem forçosamente lugar quando os pais violam de forma grave e irreversível o conteúdo das responsabilidades parentais. Reflete, assim, a preocupação cimeira da lei em zelar pelo superior interesse da criança em detrimento dos direitos dos progenitores. O presente estudo, pautado pela valorização e defesa dos direitos da criança, tem como intuito indagar a incongruência legal existente relativa ao regime de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais quando deixe de subsistir a situação fáctica que motivou o seu decretamento no Direito da Família, face ao Direito Penal. Dir-se-á que, nos precisos termos propostos pela lei penal, a impossibilidade de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais, uma vez que se trata de uma pena acessória, pode pôr em causa a tutela efetiva do superior interesse da criança.pt_PT
dc.description.abstractThe inhibition of parental responsibilities is a form of State intervention in the family sphere that necessarily takes place when parents violate severely and irreversibly the contents of parental responsibilities. This State intervention aims to ensure the child’s best interest over the parent’s rights. This paper is based on the advocacy of child’s rights and aims to enhance the gap between Family Law and Criminal Law as to the possibility of withdrawal of the inhibition of exercise of parental responsibilities, once the ground to the inhibition has disappeared. It will be said that, in the accurate terms proposed by Criminal Law, the inhibition of parental responsibilities, as an additional penalty, doesn’t ensure an effective guardianship of child’s best interests.pt_PT
dc.identifier.tid202647250pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33698
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidades parentaispt_PT
dc.subjectLevantamento da inibiçãopt_PT
dc.subjectSuperior interesse da criançapt_PT
dc.subjectDireito da Famíliapt_PT
dc.subjectDireito Penalpt_PT
dc.subjectParental responsibilitiespt_PT
dc.subjectWithdrawal of the inhibitionpt_PT
dc.subjectChild’s best interestspt_PT
dc.subjectFamily Lawpt_PT
dc.subjectCriminal Lawpt_PT
dc.titleSobre a possibilidade de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais no direito da família e no direito penalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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