Logo do repositório
 
Miniatura indisponível
Publicação

Sobre a possibilidade de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais no direito da família e no direito penal

Utilize este identificador para referenciar este registo.

Resumo(s)

A inibição do exercício das responsabilidades parentais consiste numa forma de ingerência Estadual na esfera familiar que tem forçosamente lugar quando os pais violam de forma grave e irreversível o conteúdo das responsabilidades parentais. Reflete, assim, a preocupação cimeira da lei em zelar pelo superior interesse da criança em detrimento dos direitos dos progenitores. O presente estudo, pautado pela valorização e defesa dos direitos da criança, tem como intuito indagar a incongruência legal existente relativa ao regime de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais quando deixe de subsistir a situação fáctica que motivou o seu decretamento no Direito da Família, face ao Direito Penal. Dir-se-á que, nos precisos termos propostos pela lei penal, a impossibilidade de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais, uma vez que se trata de uma pena acessória, pode pôr em causa a tutela efetiva do superior interesse da criança.
The inhibition of parental responsibilities is a form of State intervention in the family sphere that necessarily takes place when parents violate severely and irreversibly the contents of parental responsibilities. This State intervention aims to ensure the child’s best interest over the parent’s rights. This paper is based on the advocacy of child’s rights and aims to enhance the gap between Family Law and Criminal Law as to the possibility of withdrawal of the inhibition of exercise of parental responsibilities, once the ground to the inhibition has disappeared. It will be said that, in the accurate terms proposed by Criminal Law, the inhibition of parental responsibilities, as an additional penalty, doesn’t ensure an effective guardianship of child’s best interests.

Descrição

Palavras-chave

Responsabilidades parentais Levantamento da inibição Superior interesse da criança Direito da Família Direito Penal Parental responsibilities Withdrawal of the inhibition Child’s best interests Family Law Criminal Law

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

Fascículo