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A transmissão de unidade económica e o direito de oposição do trabalhador à mudança de empregador
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Rouxinol, Milena Silva | |
| dc.contributor.author | Santos, Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-11T14:55:36Z | |
| dc.date.available | 2019-11-11T14:55:36Z | |
| dc.date.issued | 2019-09-24 | |
| dc.description.abstract | Esta Dissertação versa sobre o regime jurídico da transmissão de empresas, estabelecimentos ou partes de empresas ou estabelecimentos que constituam uma unidade económica e os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão, com destaque para os direitos de oposição à mudança de empregador e de resolução do contrato de trabalho por causa da transmissão. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This Dissertation focusses on the legal regulation of the transfers of undertakings or businesses constituting an economic entity and the rights of the employees in the event of a transfer, with emphasis on the right to oppose the transfer and the right to breach the contract because of the transfer. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202291952 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28659 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Transmissão de empresa ou estabelecimento | pt_PT |
| dc.subject | Unidade económica | pt_PT |
| dc.subject | Direito de oposição do trabalhador | pt_PT |
| dc.subject | Direito de resolução por justa causa | pt_PT |
| dc.subject | Transfers of undertakings or businesses | pt_PT |
| dc.subject | Economic entity | pt_PT |
| dc.subject | Right to oppose the transfer | pt_PT |
| dc.subject | Right to breach of the employment contract with just cause | pt_PT |
| dc.title | A transmissão de unidade económica e o direito de oposição do trabalhador à mudança de empregador | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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