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A transmissão de unidade económica e o direito de oposição do trabalhador à mudança de empregador

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRouxinol, Milena Silva
dc.contributor.authorSantos, Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos
dc.date.accessioned2019-11-11T14:55:36Z
dc.date.available2019-11-11T14:55:36Z
dc.date.issued2019-09-24
dc.description.abstractEsta Dissertação versa sobre o regime jurídico da transmissão de empresas, estabelecimentos ou partes de empresas ou estabelecimentos que constituam uma unidade económica e os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão, com destaque para os direitos de oposição à mudança de empregador e de resolução do contrato de trabalho por causa da transmissão.pt_PT
dc.description.abstractThis Dissertation focusses on the legal regulation of the transfers of undertakings or businesses constituting an economic entity and the rights of the employees in the event of a transfer, with emphasis on the right to oppose the transfer and the right to breach the contract because of the transfer.pt_PT
dc.identifier.tid202291952pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28659
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTransmissão de empresa ou estabelecimentopt_PT
dc.subjectUnidade económicapt_PT
dc.subjectDireito de oposição do trabalhadorpt_PT
dc.subjectDireito de resolução por justa causapt_PT
dc.subjectTransfers of undertakings or businessespt_PT
dc.subjectEconomic entitypt_PT
dc.subjectRight to oppose the transferpt_PT
dc.subjectRight to breach of the employment contract with just causept_PT
dc.titleA transmissão de unidade económica e o direito de oposição do trabalhador à mudança de empregadorpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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